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Anúncio 1470-MH/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-MH/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 11319/05.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Korambó Embolo, filho de Maria Embolo, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 24 de Fevereiro de 1989, com domicílio na Estrada Marquês de Pombal, Serra das Minas, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 26 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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