Anúncio 1470-AA/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-AA/2007
O juiz de direito, Dr. Manuel António Figueira Cristina, do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 21/04.4ZRFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Ileana Todoran, filha de Gheorghe Crishan e de luliana Crishan, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 16 de Julho de 2004, casada, costureira, titular do passaporte n. 04116349, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, 9, 1.-D, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 16 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal, bem como, a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou Segurança Social.
31 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - A Escrivá-Adjunta, Piedade Barreira.
TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCÁCER DO SAL Anúncio n. 1470-AB/2007
A juíza de direito, Dr.ª Ana Graça Facha, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 330/05.5GTBJA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasco Manuel Rosa Correia, filho de Diogo José Correia e de Jacinta Pinto Rosa Correia, natural de Portugal, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Março de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10223164, com domicílio na Travessa da Fraternidade, 5, 3.-B, Casal do Marco, Paio Pires, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de...
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