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Anúncio 1470-HX/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-HX/2007

O juiz de direito, Dr. Joáo Pedro de Almeida Gonçalves Baptista, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Golegá, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 110/03.2GBGLG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Goretti Pereira Brás Cerqueira, filha de Francisco dos Anjos Braz e de Maria de Lurdes Pereira Légua Baz, natural de Azinhaga, Golegá, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Agosto de 1981, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 12212894, com domicílio na Rua Cabo das Casas 37, 2150 Azinhaga, foi a mesma condenada na pena de 93 dias de prisáo subsidiária, por decisáo de 8 de Junho de 2006, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 27 de Outubro de 2003, tendo o mesmo sido declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 476. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguin-

tes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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