Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-HJ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-HJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.9 454/

05.9GCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ihor Bezushka, natural da Ucrânia, nascido em 25 de Fevereiro de 1975, de nacionalidade ucraniana, titular do passaporte n. Am845910 e sem qualquer outro elemento de identificaçáo, com último domicílio conhecido em Vale da Venda, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, conjugado com os artigos 121., n. 1, 122., n. 2, 124., n. 1, alínea a), do Código da Estrada, praticado em 27 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT