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Anúncio 1470-GX/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-GX/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 883/01.7PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Armando Alberto Pacheco Correia Dias, filho de Armando Alberto Correia Dias e de Maria do Rosário Cardoso Pacheco, natural de Sé e Sáo Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1964, titular do bilhete de identidade n. 6981458, com domicílio na Rua Fernando Pessoa, 21, 1., Sáo Sebastiáo da Giesteira, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 375. do Código Penal, praticado em 2001, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que cadu-

cará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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