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Anúncio 1470-EJ/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-EJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 292/02.0PBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Alves Nogueira, filho de Manuel Fernandes Nogueira e de Maria de Fátima Alves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1977, titular do bilhete de identidade n. 11862455, com domicílio na Quinta do Monte, Mioma, 3560 Sátáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 1 de Abril de 2002, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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