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Aditamento n.º 61/2022 de 27 de maio de 2022

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Maio 2022
Número da edição103
ÓrgãoDireção Regional do Desporto
SeçãoSérie 2

Considerando que no contrato-programa celebrado a 31 de março de 2022, entre a Direção Regional do Desporto e a Associação de Basquetebol de S. Miguel, com o n.º 73, publicado no Jornal Oficial n.º 67, II Série, de 5 de abril de 2022, respeitante ao apoio ao desenvolvimento desportivo referente a atividades competitivas e arbitragem de âmbito regional e atividades competitivas de âmbito nacional do basquetebol, não estava determinado o apoio para a participação em todas as 2.ª fases de provas regionais dos escalões de formação nem para a participação nas Taças Nacionais;

Considerando que a Associação de Basquetebol de S. Miguel tem um clube, seu filiado, que efetuou deslocações para participar nas 2.ª fases de provas regionais dos escalões sub-16, em masculinos e femininos e vai participar na Taça Nacional do escalão de sub-19 femininos.

Assim, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual que aprova o Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo, conjugado com a Resolução do Conselho do Governo n.º 211/2021 de 23 de agosto, com o Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A, de 6 de julho, na sua redação atual, e com o Decreto...

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