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Acordo n.º 3/2023 de 6 de março de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Março 2023
Gazette Issue46
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Entre:

A Vice-Presidência do Governo Regional, através da Direção Regional da Habitação, contribuinte fiscal 600 087 166, representada pelo seu diretor, Daniel Martins Pavão, adiante designada por primeira outorgante; e

A Freguesia de Matriz – Ribeira Grande, contribuinte fiscal 512 066 663, com sede na Rua Prior Evaristo Carreiro Gouveia, n.º 61, 9600-572 freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, representada pelo seu presidente André Francisco Ferreira Mendonça, adiante designada por segunda outorgante;

É livremente e de boa-fé celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19º e do artigo 23º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n..º 5/2020/A, de 24 de janeiro, conjugado o disposto na alínea c) do artigo 8º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29...

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