Acordo n.º 27/2023 de 25 de setembro de 2023

Data de publicação25 Setembro 2023
Número da edição185
ÓrgãoDireção Regional da Habitação
SeçãoSérie 2

Entre:

PRIMEIRO: DANIEL MARTINS PAVÃO, com domicílio profissional Rua Doutor João Francisco de Sousa, n.º 30, 9500-187 Ponta Delgada, exercendo o cargo de Diretor Regional das Habitação, outorga em nome e em representação da REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, através da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, DIREÇÃO REGIONAL DA HABITAÇÃO, com sede na Rua Doutor João Francisco de Sousa, n.º 30, 9500-187 Ponta Delgada, email vpgr-drh-info@azores.gov.pt, pessoa coletiva com o número 600 087 166, adiante designado por PRIMEIRO OUTORGANTE ou Vice-Presidência do Governo Regional—Direção Regional da Habitação

E

SEGUNDO: MÁRIO SERAFIM DA SILVA MACHADO, titular do cartão de cidadão com o número de identificação civil 09682805 6 ZY6, com validade até ao dia 11/07/2029, contribuinte fiscal número 167076809, com domicílio profissional na Rua Nossa Senhora da Ajuda s/n, 9500-404 Ponta Delgada, em nome e representação da JUNTA DE FREGUESIA DA COVOADA, com sede na Rua Nossa Senhora da Ajuda s/n, 9500-404 Ponta Delgada, email covoada@sapo.pt, com o número de pessoa coletiva 512030561, na qualidade de representante legal, com poderes bastantes para a realização deste ato, conforme ata nº 10/2021, de 14/10/2021, adiante designado por SEGUNDO OUTORGANTE ou Junta de Freguesia.

É celebrado o presente Acordo de Colaboração, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 23.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, com a última alteração e republicação pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A, de 24 de janeiro, conjugado o disposto na alínea c) do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29...

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