Acórdão nº 7332/24.0T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2025
| Data de Julgamento | 15 Outubro 2025 |
| Número Acordão | 7332/24.0T9MAI.P1 |
| Ano | 2025 |
| Órgão | Tribunal da Relação do Porto |
Inq. n.º 7332/24.0T9MAI.P1
Tribunal de origem: Juízo Local Criminal da Maia – J1 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
I. Relatório:
No âmbito do Processo de Inquérito n.º 7332/24.0MAI a correr termos no Juízo Local Criminal da Maia (J1), foi proferido o seguinte despacho judicial:
“A multa processual foi aplicada na fase de inquérito.
A liquidação da referida multa é, assim, liquidada pelos serviços do Ministério Público, após trânsito em julgado da respetiva decisão.
Pelo exposto, decidindo em conformidade, determino a devolução dos autos aos serviços do Ministério Público”.
Desta decisão veio o Ministério Público interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
1. O Ministério Público, não se conforma com o despacho judicial de 27-05-2025 (Referência Citius: 472318164) que decidiu que compete aos Serviços do Ministério Público a liquidação da sanção processual aplicada, nos termos do artigo 116.º, n.º 1 do C.P.P., a AA por despacho judicial de 17-03-2025.
2. Nos termos conjugados do disposto no artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto; no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março e no artigo 157.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal, compete às secretarias dos tribunais executar os despachos judiciais.
3. A circunstância de determinado despacho judicial ter sido proferido durante a fase de inquérito não leva a que a competência para o executar se transfira para os oficiais de justiça afetos à secretaria do Ministério Público, até porque não estando estes funcionários na dependência funcional dos senhores juízes não poderiam receber ordens
para praticar os atos processuais em causa.
Termina pedindo seja dado provimento ao recurso e, em consequência seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine sejam os oficiais de justiça afetos ao Juízo Local Criminal da Maia - Juiz 1 a proceder à liquidação e emissão de guias para pagamento da sanção processual aplicada a AA, ao abrigo do disposto no artigo 116.º, n.º 1 do C.P.P.
Neste Tribunal de recurso a Digna Procurador-Geral Adjunta no parecer que emitiu e que se encontra nos autos, pugna pela procedência do recurso.
Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal, nada mais veio a ser acrescentado com interesse para a decisão.
Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência.
Nada obsta...
Tribunal de origem: Juízo Local Criminal da Maia – J1 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
I. Relatório:
No âmbito do Processo de Inquérito n.º 7332/24.0MAI a correr termos no Juízo Local Criminal da Maia (J1), foi proferido o seguinte despacho judicial:
“A multa processual foi aplicada na fase de inquérito.
A liquidação da referida multa é, assim, liquidada pelos serviços do Ministério Público, após trânsito em julgado da respetiva decisão.
Pelo exposto, decidindo em conformidade, determino a devolução dos autos aos serviços do Ministério Público”.
Desta decisão veio o Ministério Público interpor o presente recurso, nos termos e com os fundamentos que constam dos autos, que agora aqui se dão por reproduzidos para todos os legais efeitos, terminando com a formulação das seguintes conclusões:
1. O Ministério Público, não se conforma com o despacho judicial de 27-05-2025 (Referência Citius: 472318164) que decidiu que compete aos Serviços do Ministério Público a liquidação da sanção processual aplicada, nos termos do artigo 116.º, n.º 1 do C.P.P., a AA por despacho judicial de 17-03-2025.
2. Nos termos conjugados do disposto no artigo 18.º, n.º 2 da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto; no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março e no artigo 157.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do Código de Processo Penal, compete às secretarias dos tribunais executar os despachos judiciais.
3. A circunstância de determinado despacho judicial ter sido proferido durante a fase de inquérito não leva a que a competência para o executar se transfira para os oficiais de justiça afetos à secretaria do Ministério Público, até porque não estando estes funcionários na dependência funcional dos senhores juízes não poderiam receber ordens
para praticar os atos processuais em causa.
Termina pedindo seja dado provimento ao recurso e, em consequência seja revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine sejam os oficiais de justiça afetos ao Juízo Local Criminal da Maia - Juiz 1 a proceder à liquidação e emissão de guias para pagamento da sanção processual aplicada a AA, ao abrigo do disposto no artigo 116.º, n.º 1 do C.P.P.
Neste Tribunal de recurso a Digna Procurador-Geral Adjunta no parecer que emitiu e que se encontra nos autos, pugna pela procedência do recurso.
Cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal, nada mais veio a ser acrescentado com interesse para a decisão.
Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência.
Nada obsta...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas