Acórdão nº 2381/20.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-06-2022
| Data de Julgamento | 21 Junho 2022 |
| Ano | 2022 |
| Número Acordão | 2381/20.0T8PTM.E1 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
1. RELATÓRIO
1.1. Neste processo comum n.º 2381/20.0T8PTM, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Local Criminal de Portimão – Juiz 3, foi submetida a julgamento, com intervenção do Tribunal Singular, a arguida AA, melhor identificada nos autos, estando acusada da prática, em coautoria, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b) - por referência ao artigo 204º, n.º 1, al. f) - e 4, do Código Penal, tendo o Ministério Público, na acusação deduzida, requerido que, ao abrigo do disposto no artigo 16º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro – que aprovou o Estatuto da Vítima – e dos artigos 67º-A, n.ºs 1, al. b) e 3, por referência ao artigo 1º, al. j) e 82º-A, todos do CPP, após cumprido o contraditório (artigo 82º-A, n.º 2, do CPP), fosse arbitrada uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima BB.
1.2. Realizado o julgamento, foi proferida sentença em 21/01/2022, que condenou a arguida pela prática, como coautora material, de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, n.ºs 1 e 2, al. b), artigo 204º, n.ºs 1, al. f) e 4 e 202º, al. c), todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na respetiva execução, pelo período de 2 (dois) anos.
1.3. O Ministério Público interpôs recurso da sentença, para este Tribunal da Relação, extraindo da motivação de recurso apresentada, as seguintes conclusões:
«I - O presente recurso vem interposto da sentença proferida e depositada no dia 21 de Janeiro de 2022, no âmbito do Processo Comum, Tribunal Singular, n.º 2381/20.0T8PTM, que condenou a arguida AA, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), 204º, nº 1, al. f), e 4, e 202º, al. c), todos do Código Penal, na pena única de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de dois anos.
II - Analisada a sentença proferida nos autos, o Ministério Público não se pode conformar com a mesma, porque a sentença é nula, por omissão de pronúncia, uma vez que não toma qualquer posição sobre questões de que podia e devia ter conhecido, concretamente quanto à indeminização a arbitrar à vítima, artigo 1.º, al. j), do CPP) e 82.ºA, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro;
III - Violou, deste modo, a sentença recorrida o disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, sendo certo que o Tribunal dispunha de todos os elementos para se pronunciar quanto a tal questão;
IV - Na verdade, foram dados como provados os seguintes factos:
“1. No dia 25.04.2019, cerca das 13:00, a arguida AA, acompanhada de outro individuo do sexo feminino, em conjugação de esforços e de vontades, dirigiu-se à residência de BB, localizada na R. ..., ..., ..., com o intuito de se apoderar dos objectos e valores que ali encontrasse.
2. Uma vez ali chegadas, a arguida AA e a pessoa que a acompanhava bateram à porta da entrada da aludida residência e, após BB a ter aberto, pediram-lhe que lhes facultasse água, situação que já havia ocorrido em datas anteriores.
3. Seguidamente, e sem que nada o fizesse prever, a arguida e o individuo do sexo feminino que a acompanhava desferiram um empurrão em BB, logrando desse modo entrar no interior da aludida residência.
4. Aí, agarraram o ofendido e acariciaram-lhe a zona do pénis e testículos, por forma a que não oferecesse resistência.
5. Enquanto isso, uma delas percorreu as várias divisões da casa, retirando de uma mesa de cabeceira do quarto a importância de € 45,00 e algumas peças de louça chinesa, de valor não concretamente apurado.
6. Já na posse da sobredita quantia e peças de louça, encetaram uma fuga apeada daquele local.
7. A arguida e a pessoa que a acompanhava apoderaram-se e fizeram suas, a quantia acima indicada e as peças de louça, bem sabendo que as mesmas não lhes pertenciam e que actuavam contra a vontade e em prejuízo do seu legítimo proprietário.
8. A arguida agiu de forma livre, deliberada e consciente, de forma conjunta e concertada, em comunhão de esforços e intentos e, em concretização do plano que havia previamente gizado com o referido individuo do sexo feminino que a acompanhava, com intenção de entrar, sem autorização, no interior da residência de BB e, através de agressões físicas e acariciamento das suas zonas íntimas e mediante a manietação dos seus movimentos, apoderar-se dos objectos e dinheiro pertença do mesmo, o que fez sem o seu consentimento.
9. Sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei e possuía a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.
Mais se apurou que:
10. À data dos factos o ofendido tinha 70 anos e dificuldades de locomoção, sendo uma pessoa fisicamente fragilizada.
11. As mencionadas peças em louça subtraídas pela arguida foram recuperadas após os factos, mediante a sua entrega, a pedido de BB”.
V - Ora, ainda que não tenha sido deduzido pedido cível pela vítima, uma vez que estamos perante um crime de roubo, que se integra na criminalidade violenta e que, no caso em apreço, vitimou uma pessoa especialmente vulnerável (em função da idade avançada - 70 anos -, dos problemas de locomoção e da fragilidade física que apresentava), pelo qual a arguida foi condenada, ao Tribunal não é atribuído o poder-dever de “arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos, quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham”, antes se impõe a aplicação imperativa de tal arbitramento consignado no art. 82.º-A, do Código de Processo Penal.
VI - Assim sendo e considerando o acima exposto, tendo o Tribunal “a quo” condenado a arguida por um crime de roubo mas não se tendo pronunciado sobre o arbitramento de indemnização ao ofendido, imposta legalmente pelos artigos 67.º-A, n.ºs 1, al. b), e 3 (ex vi artigo 1.º, al. j), do CPP) e 82.ºA, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal, e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, - sendo que a vítima não deduziu pedido civil nos autos mas também não renunciou expressamente à sua atribuição -, incorreu no vício de omissão de pronúncia, sendo por isso, no que a esta parte concerne, a sentença nula, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.
Termos em deverá ser dado provimento ao recurso e a sentença recorrida ser revogada em conformidade com o exposto.
Contudo V. Ex.as decidirão conforme...
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