Acórdão nº 215/09.6PFSXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-06-2014

1. No dia 21.02.2009, pelas 15h00, Benvindo e o arguido Arlindo deslocaram-se à Rua C, na Quinta da Lagoa, Santa Marta do Pinhal, Corroios, para conversarem com João.

2. Aí chegados, Benvindo e o arguido Arlindo abordaram João, que se encontrava em frente da sua residência, sita no n.º 127, da Rua C, na Quinta da Lagoa, acompanhado dos seus irmãos Maria e Roberto e de Salvador;

3. De seguida, Benvindo disse a João o seguinte: “é hoje que morro ou vou matar” e, ao mesmo tempo, mostrou-lhe uma arma de fogo, cujas características não se lograram determinar, que se encontrava colocada à sua cintura;

4. Imediatamente, João refugiou-se na sua residência e pediu à irmã Maria que contactasse a polícia;

5. Em acto contínuo, Benvindo e o arguido Arlindo abandonaram o local;

6. Passados alguns minutos, Benvindo e o arguido Arlindo, acompanhados do arguido Flávio, também conhecido por “Bicheiro” e filho do segundo, e de quatro indivíduos, cujas identificações não foram apuradas, apareceram na Rua C, na Quinta da Lagoa.

7. Em seguida, todos eles dirigiram-se a correr em direcção da casa de João. Quando se encontravam a cinco metros de distância da residência de João, o arguido Flávio empunhou uma espingarda, vulgarmente conhecida por caçadeira, com um só cano e de calibre 12, na direcção da porta de entrada dessa casa;

8. Na ocasião, o ofendido Salvador encontrava-se sentado ao lado dessa porta. O ofendido Salvador tem dificuldade em deslocar-se, devidos aos seus problemas de saúde, e só o faz com a ajuda de uma canadiana;

9. Em acto contínuo, o arguido Flávio efectuou um disparo na direcção da porta da residência de João. Devido ao disparo efectuado pelo arguido Flávio, a porta de entrada da residência de João ficou com marcas dos bagos de chumbo, as quais se situaram a cerca de um metro de altura a contar do chão. Estas marcas também se situaram a cerca de 50 cm do local onde estava sentado o ofendido Salvador;

10. Em consequência do disparo, o ofendido Salvador foi atingido na face e no corpo por pedaços de cimento projetados com o impacto dos bagos de chumbo e caiu do banco onde estava sentado, tendo ficado inconsciente momentaneamente;

11. Na ocasião, o arguido Flávio não era titular de licença de uso e porte de arma;

12. Os arguidos Arlindo e Flávio e os seus acompanhantes actuaram sempre de forma concertada e em concretização de plano prévio e comum, para cuja execução conjugaram esforços e intentos;

13. Ao agirem da forma acima descrita, isto é, efectuarem um disparo contra a porta da residência da casa de João, apesar de saberem que o ofendido Salvador tinha dificuldades em movimentar-se e encontrava-se sentado junto dessa porta, os arguidos tinham consciência que o poderiam atingir e matar;

14. Apesar disso, os arguidos e os seus acompanhantes efectuaram tal disparo, conformando-se com a possibilidade do ofendido Salvador poder morrer;

15. O arguido Flávio também sabia que não era titular de licença de uso e porte de arma e, não obstante, quis deter de forma intencional e deliberada a espingarda, nas referidas circunstâncias, o que conseguiu.
16. Os arguidos Arlindo e Flávio actuaram de forma livre, deliberada e consciente, cientes que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal;

17. No dia 14.02.2012, pelas 07H05, na residência do arguido Arlindo, sita na Praceta do Lobito n.... , na Quinta ..., Cruz de Pau, Seixal, mais concretamente, no seu quarto, este guardava um telemóvel da marca Samsung, com o IMEI 354351/04/830840/6, e uma embalagem de aerossol da marca “Punch – Aerosol anti-agression P100 ultra puissant gaz CS”, fabricado em França, com capacidade de 25 ml, no interior de uma pasta.

18. No conteúdo da referida embalagem foi detectada a presença de 2- clorobenzalmalononitrilo (CS) (substância com propriedades lacrimogéneas);

19. O aerossol detido pelo arguido Arlindo Dias é vulgarmente conhecido como aerossol de defesa pessoal ou aerossol lacrimogéneo;

20. Na ocasião, o arguido Arlindo não era titular de licença de uso e porte de arma;

21. O arguido Arlindo sabia que não era titular de licença de uso e porte de arma e, não obstante, quis deter o aerossol nas referidas circunstâncias, o que conseguiu;
22. O arguido Arlindo agiu de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal;

38. Na gaveta dessa mesa-de-cabeceira, o arguido Fernando guardava um cartão SIM da TMN com a inscrição: “000034959580996, cartão 64”;

39. Ainda no seu quarto e debaixo da sua cama, o arguido Fernando guardava um saco plástico de cor azul contendo catorze cartuchos de caça e um saco plástico de cor amarela contendo trinta e quatro cartuchos de caça. Estes cartuchos eram de calibre 12/70 e de diversas marcas e modelos;

40. Na cómoda existente no hall de entrada da residência do arguido Fernando, este guardava um cartucho de caça, de calibre 12/70, da marca “Fiocchi”, já deflagrado;

41. Na ocasião, o arguido Fernando não era titular de licença de uso e porte de arma;

42. O arguido Fernando sabia que não era titular de licença de uso e...