Acórdão nº 72/05.1TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2014
| Data | 19 Novembro 2014 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I.
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AA intentou a presente ação, na forma de processo comum, contra BB, Lda., pedindo que esta seja condenada a pagar-‑lhe a quantia global de € 128.834,85, a título de indemnização de antiguidade e por danos morais, créditos laborais e juros.
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Para tanto, alega, em síntese, que exercia para a R. as funções de chefe de escritório e, após uma integração da R. noutra sociedade, foi “recolocada” como secretária, circunstancialismo que configura uma “despromoção”, pelo que procedeu à resolução do contrato de trabalho com justa causa.
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A R. contestou, excecionando a caducidade do direito da A. à resolução do contrato (dizendo que esta, tendo conhecido em 30.03.2004 o motivo invocado, apenas lhe comunicou a declaração resolutória em 7 de Junho, portanto para além dos 30 dias consagrados no art. 442.º/1, do CT de 2003) e a compensação de créditos que alega ter sobre a mesma[1], no valor total de € 5.505,51, bem como por impugnação.
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A Autora respondeu, sustentando que a despromoção não é um facto instantâneo, tratando-se de conduta “persistente” do empregador, pelo que o prazo de caducidade não poderia iniciar-se antes da respetiva cessação.
5.
Em 7 de Outubro de 201[2], foi proferido despacho a declarar cessada a personalidade jurídica da R.
BB, Ld.ª (“em face da liquidação da sociedade e seu encerramento em 31 de Outubro de 2009”), tendo os autos prosseguido, em sua substituição, contra a sociedade BB, SA.
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Julgando a ação parcialmente procedente, foi proferida sentença a decidir: - Julgar procedente a invocada exceção perentória de caducidade e, assim, a absolver a R. do pedido de condenação no pagamento à A. da quantia de €117.833,73 (relativa aos pedidos de condenação da R. no pagamento de indemnização por antiguidade e por danos morais); - Condenar a R. a pagar à A. a quantia de € 8.183,85, a título de créditos laborais relativos ao ano da cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora sobre tal quantia, desde 1/1/2005 e até integral pagamento; - Julgar improcedente a exceção da compensação deduzida pela R.
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A autora apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), julgando parcialmente procedente a apelação, condenado a ré a pagar-lhe a quantia de € 5.000,00, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora, desde a data da citação até integral pagamento.
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A autora interpôs recurso de revista, alegando, em síntese, nas conclusões das suas alegações: - A "despromoção" é um facto de natureza continuada, pelo que a recorrente só poderia avaliar as sua consequências com o passar do tempo, ou seja, na melhor das hipóteses, quando voltasse a exercer as funções de "secretária"; - O período que decorreu entre o início das novas funções por parte da A. (12 de abril) e a resolução do contrato de trabalho (7 de junho) foi inferior a 60 dias, sendo certo que é razoável admitir-se que possa ter 60 dias para aferir da sua adequação às funções que em virtude da despromoção; - O prazo de 60 dias é o prazo que a lei entende como adequado para a entidade patronal instaurar o procedimento disciplinar (art. 372, n.º 1, do CT de 2003), pelo que, perante uma situação continuada, tem sentido que o trabalhador disponha igualmente desse prazo.
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A R. contra-alegou, pugnando pelo improvimento do recurso.
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O Ex.m.º Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, em impressivo parecer a que as partes não responderam.
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Inexistindo quaisquer outras de que se deva conhecer oficiosamente (art. 608.º, n.º 2, in fine, do CPC[3]), em face das conclusões das alegações, as questões a decidir são as seguintes:[4] - Se não se verifica a exceção de caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho; - Nesse caso, se a A. tinha justa causa para a resolução do contrato e, na afirmativa, quais as suas implicações.
Cumpre decidir.
II.
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A matéria de facto fixada pelas instâncias é a seguinte:[5] 1. A A. foi admitida ao serviço da sociedade BB, LDA. (posteriormente denominada BB), no dia 2 de Janeiro de 1989, para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções inerentes à categoria profissional de "SECRETÁRIA".
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De entre tais funções, salientavam-se, designadamente, atendimento telefónico, dactilografia, envio de faxes, marcação de reuniões e de hotéis.
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Em Dezembro de 1997, a posição contratual da dita BB no contrato de trabalho transmitiu-se para a R., com o consentimento da A.
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Tal como sucedeu com outros empregados da BB.
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Que, em resultado da referida transmissão, mantiveram todos os direitos que haviam adquirido enquanto ao serviço da primeira, designadamente a respectiva antiguidade.
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A categoria profissional de "SECRETÁRIA" era a que a R. indicava, por exemplo, nos recibos de ordenado da A.
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Em Agosto de 1998, dadas as necessidades de gestão do escritório que se faziam sentir na ocasião relacionadas com a separação, no início desse ano, da BB, Lda., instalada no ..., da CC, com sede nas ..., a Direcção da R. decidiu criar um novo posto de trabalho na empresa, destinado a suprir especificamente aquelas necessidades, tendo atribuído a este novo posto de trabalho a designação interna de "Office Manager" ("Chefe de Escritório").
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(…) 9. Devido às funções que a A. exercia referidas infra no ponto 17., a remuneração da "Chefe de Escritório" era superior à das demais Secretárias .
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No dia 19 de Agosto de 1998, mediante carta remetida pela R. à A., foi...
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