Acórdão nº 292/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
| Magistrado Responsável | Cons. Pedro Machete |
| Data da Resolução | 04 de Maio de 2016 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 292/2016
Processo n.º 212/16
-
Secção
Relator: Conselheiro Pedro Machete
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
-
Relatório
-
A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, notificado da Decisão Sumária n.º 186/2016, que não tomou conhecimento do recurso de constitucionalidade oportunamente interposto, vem reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (seguidamente abreviada como “LTC”), uma vez que, «sem embargo do máximo respeito que a douta decisão sumária lhe merece, o ora Reclamante não prescinde de uma decisão proferida pela conferência» (fls. 512). Fundamenta esta sua posição no entendimento de que, «não apenas [por o recurso por si interposto] se inserir nas competências do Venerando Tribunal Constitucional, como também por entender que suscitou idoneamente o incidente de inconstitucionalidade» (ibidem).
O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação, tendo em conta que:
2.º
Tal como nos parece evidente e se demonstra de forma clara na douta Decisão Sumária, durante o processo o recorrente não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma ou interpretação normativa e no requerimento de interposição do recurso também não vem enunciou uma questão de inconstitucionalidade daquela natureza, única que poderia constituir objeto idóneo do recurso de constitucionalidade.
3º
Na reclamação, o recorrente apenas pede a intervenção da conferência, não impugnando os fundamentos da decisão reclamada.
(fls. 514-515)
-
É o seguinte a fundamentação da decisão ora reclamada:
4. No sistema português de fiscalização de constitucionalidade, a competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, de questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas, e já não da inconstitucionalidade imputada diretamente às decisões judiciais, em si mesmas consideradas. O objeto material do recurso de constitucionalidade deve, por isso, e sob pena de inidoneidade, revestir um caráter normativo: corresponde ao critério normativo da decisão, a uma norma abstratamente enunciada e vocacionada para uma aplicação potencialmente genérica; não se destina a sindicar o puro ato de julgamento, enquanto ponderação casuística da singularidade própria e irrepetível do caso concreto. Distingue-se aquele objeto, por isso, daquilo que representa já uma autónoma valoração ou subsunção do julgador. A distinção entre os casos em que a inconstitucionalidade é imputada a interpretação...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 488/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
...n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada (veja-se, por exemplo, os acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018 e 902/2021) e, a propósito do vício de ineptidão que fu......
-
Acórdão nº 606/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
...n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada (veja-se, por exemplo, os acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018 e 902/2021) e, em face da extensão e conteúdo do objeto......
-
Acórdão nº 688/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
...n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada (veja-se, por exemplo, os acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018 e 902/2021) e, em face da extensão e conteúdo do objeto......
-
Acórdão nº 446/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
...conduzisse à inversão do julgado (v., neste sentido e entre outros, acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018 e O reclamante, porém, não aborda nenhuma das questões referente......
-
Acórdão nº 488/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
...n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada (veja-se, por exemplo, os acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018 e 902/2021) e, a propósito do vício de ineptidão que fu......
-
Acórdão nº 606/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
...n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada (veja-se, por exemplo, os acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018 e 902/2021) e, em face da extensão e conteúdo do objeto......
-
Acórdão nº 688/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
...n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada (veja-se, por exemplo, os acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018, 626/2018 e 902/2021) e, em face da extensão e conteúdo do objeto......
-
Acórdão nº 446/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
...conduzisse à inversão do julgado (v., neste sentido e entre outros, acórdãos do TC n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018 e O reclamante, porém, não aborda nenhuma das questões referente......