Acórdão nº 07B2998 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007
| Magistrado Responsável | BETTENCOURT DE FARIA |
| Data da Resolução | 15 de Novembro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I MD moveu a presente acção ordinária contra PV SA, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 59.435,72, acrescida dos respectivos juros de mora desde 26.08.02.
A ré contestou, a que se seguiu a réplica da autora.
O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que condenou a ré no pedido.
Apelou a ré, mas sem êxito.
Recorre a mesma novamente, apresentando, nas suas alegações de recurso, em síntese, as seguintes conclusões: 1 Ficou expressamente excluído da garantia do seguro de vida em causa, a morte resultante do uso de álcool ou estupefacientes, ou de qualquer acto criminoso em que a pessoa segura intervenha.
2 A morte do segurado resultou das lesões que sofreu, quando o veículo ligeiro que conduzia embateu numa árvore.
3 O malogrado condutor apresentava na ocasião do acidente uma taxa de álcoolémia de 2,91 grs/litro, facto que lhe dificultava a coordenação de movimentos, diminuia-lhe a capacidade de vigilância, os reflexos e a destreza para dirigir o veículo 4 A recorrente excepcionou os factos atrás referidos, impondo-se à autora provar que o acidente se dera por outra razão alheia à presença de álcool no sangue do condutor., o que nem sequer foi alegado.
5 Assim ter-se-á de concluir por presunção judicial que a causa do despiste foi a referida influência do álcool, o que é facto notório e da experiência comum.
6 Com a dita causa de exclusão quis a seguradora excluir todos os casos em que o álcool foi causa imediata ou mediata da morte do segurado.
7 Acresce que o segurado cometeu o crime previsto e punido no artº 292º do C. Penal Português.
8 Não estamos em sede de determinação da culpa na produção do acidente, nem ser demonstrado o nexo de causalidade entre a existência do álcool e o acidente, colocando-se esta questão ainda que o acidente não fosse de viação, mas de outra natureza.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
II Nos termos do artº 713º nº 6 do C. P. Civil, consignam-se os factos dados por assentes pelas instâncias, remetendo para o que consta de fls. 213 verso a 215.
III Apreciando A questão única a decidir é a de saber se os factos assentes integram a exclusão da garantia do contrato de seguro de vida em apreço.
Da respectiva apólice constava que ficavam excluídos da garantia os casos em que a morte do segurado resultasse do uso de álcool ou de estupefacientes.
Provou-se que o segurado, apresentava, à data do acidente de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
...pelo critério normativo da causalidade (neste sentido, ver, por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/11/2007 (proc. nº 07B2998), de 1 de Julho de 2010 (proc. nº 2164/06.OTVPRT.P1), de 06/05/2010 (proc. nº 11/2002.P1.S1), e de 28/01/2016 (proc. nº 136/12.5TVLSB.L1.S1), c......
-
Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
...pelo critério normativo da causalidade (neste sentido, ver, por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/11/2007 (proc. nº 07B2998), de 1 de Julho de 2010 (proc. nº 2164/06.OTVPRT.P1), de 06/05/2010 (proc. nº 11/2002.P1.S1), e de 28/01/2016 (proc. nº 136/12.5TVLSB.L1.S1), c......
-
Acórdão nº 1880/16.3T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
...em menor proporção, a tese propugnada pelo A.U.J. de 28/05/2002, que continua, afinal, a coexistir. Os acórdãos do S.T.J. de 15/11/2007 (07B2998) wwwdgsi.pt e de 27/10/2009 (www.dgsi.pt), bem como o acórdão da Relação de Évora de 30/05/2010 (Procº 351/08.6TBPTM.E1) são exemplo dessa existên......
-
Acórdão nº 2148/05.6TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
...entre o facto e o dano – já que tal envolve somente matéria de facto (art. 722º, nº 2) Ac. do STJ de 15/11/07 (Bettencourt de Faria), Pº 07B2998, in www.dgsi.pt, onde se encontrará publicada a demais jurisprudência citada sem referência Pois o juízo de causalidade, considerado numa perspect......
-
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
...pelo critério normativo da causalidade (neste sentido, ver, por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/11/2007 (proc. nº 07B2998), de 1 de Julho de 2010 (proc. nº 2164/06.OTVPRT.P1), de 06/05/2010 (proc. nº 11/2002.P1.S1), e de 28/01/2016 (proc. nº 136/12.5TVLSB.L1.S1), c......
-
Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
...pelo critério normativo da causalidade (neste sentido, ver, por exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 15/11/2007 (proc. nº 07B2998), de 1 de Julho de 2010 (proc. nº 2164/06.OTVPRT.P1), de 06/05/2010 (proc. nº 11/2002.P1.S1), e de 28/01/2016 (proc. nº 136/12.5TVLSB.L1.S1), c......
-
Acórdão nº 1880/16.3T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
...em menor proporção, a tese propugnada pelo A.U.J. de 28/05/2002, que continua, afinal, a coexistir. Os acórdãos do S.T.J. de 15/11/2007 (07B2998) wwwdgsi.pt e de 27/10/2009 (www.dgsi.pt), bem como o acórdão da Relação de Évora de 30/05/2010 (Procº 351/08.6TBPTM.E1) são exemplo dessa existên......
-
Acórdão nº 2148/05.6TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
...entre o facto e o dano – já que tal envolve somente matéria de facto (art. 722º, nº 2) Ac. do STJ de 15/11/07 (Bettencourt de Faria), Pº 07B2998, in www.dgsi.pt, onde se encontrará publicada a demais jurisprudência citada sem referência Pois o juízo de causalidade, considerado numa perspect......