Acórdão nº 483/11 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2011
| Data | 17 Outubro 2011 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 483/11
Processo n.º 621/10
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Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
Verificando-se que, por manifesto lapso, no Acórdão n.º 480/2011 (fls. 11 360 e segs.) foi aposta a data de “11/X/2011”, quando deveria constar “12 de Outubro de 2011”, determina-se a rectificação do erro, ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil.
Lisboa, 17 de Outubro de 2011.- Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins...
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