Declaração de Rectificação N.º 3/1993 de 18 de Março

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declaração de Rectificação Nº 3/1993 de 18 de Março

de 30 de Janeiro

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 2/93/A, publicado no Diário da República, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria - Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No último parágrafo, onde se lê:

“Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de Novembro de 1992.”

deve ler-se:

“Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 11 de...

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