Acórdão n.º 284/2006, de 28 de Agosto de 2006
Acórdáo n.o 284/2006
Processo n.o 862/05
Acordam na 1.a Secçáo do Tribunal Constitucional:
I-1-Por despacho de 21 de Abril de 2005 do juiz do Tribunal Judicial de Seia (a fls. 72), náo se admitiu um recurso subordinado interposto por Sérgio Paulo Lopes Benedito, pelos seguintes fundamentos:
Fls. 1241 e segs. - O arguido Sérgio Paulo Lopes Benedito requer a admissáo de recurso subordinado, em relaçáo ao recurso interposto pelo Ministério Público, do acórdáo condenatório proferido nestes autos.
É jurisprudência unânime dos tribunais superiores a inadmissibilidade de recurso subordinado em matéria penal, como é o caso dos autos (cf. Acórdáos da Relaçáo do Porto de 29 de Novembro de 1989, in Colectânea de Jurisprudência, n.o 5, p. 237, do Supremo Tribunal de Justiça de 30 de Novembro de 1993, in Acórdáos do Supremo Tribunal de Justiça,vol. 1, n.o 3, p. 253, e do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 1998, in Acórdáos do Supremo Tribunal de Justiça,vol. VI, n.o 2, p. 204, além dos citados pelo próprio arguido).
Tal inadmissibilidade náo contende minimamente com o direito ao recurso, constitucionalmente consagrado, mormente na situaçáo dos autos, na medida em que o arguido foi condenado, logo, tinha interesse e legitimidade em recorrer, pelo que, se náo o fez, foi, rigorosamente, porque náo quis, prevalecendo-se das motivaçóes que agora explana. Presumir que o Ministério Público náo recorra, como parece ter sido o caso, afigura-se premissa pouco fiável.
Pelo exposto, por ser inadmissível o recurso, indefere-se o requerido. [...].
2 - Notificado deste despacho, dele reclamou Sérgio Paulo Lopes Benedito (fls. 9 e seguintes). Sustentou, entre o mais, que o artigo 404.o do Código de Processo Penal, «quando interpretado no sentido de vedar a admissibilidade do recurso subordinado, quando o Ministério Público recorre da decisáo condenatória para que a pena da prisáo seja efectiva, é inconstitucional por violar, designadamente, o artigo 32.o da Constituiçáo da República Portuguesa», e concluiu do seguinte modo:
1 - O recurso subordinado interposto pelo arguido deve ser admitido por a isso se náo opor o Código de Processo Penal no n.o 1
do artigo 404.o do Código de Processo Penal.
2 - Termos em que deve ser revogado o douto despacho e ordenar-se o recebimento do recurso subordinado interposto.
3 - O citado artigo é inconstitucional por violar, designadamente, on.o 1 do artigo 32.o do Constituiçáo da República Portuguesa, inconstitucionalidade que aqui expressamente se invoca.
3 - O despacho reclamado foi mantido, por despacho de fl. 13. O Ministério Público respondeu à reclamaçáo (fls. 17 e seguintes), concluindo:
1 - O artigo 404.o do Código de Processo Penal náo admite o recurso subordinado em matéria penal.
2 - Como é doutrina e jurisprudência unânime, havendo disposiçóes expressas, no actual Código de Processo Penal, em matéria de recurso subordinado, náo há aplicaçáo subsidiária das normas do Código de Processo Civil.
3 - Esta limitaçáo em matéria de recurso subordinado, decorrente do disposto no artigo 404.o do Código de Processo Penal, náo atenta, pelo menos de modo intolerável contra o princípio constitucional de garantia de defesa em processo penal, previsto no n.o 1 do artigo 32.o, n.o 1, da Constituiçáo da República Portuguesa (artigo 18.o, n.o 2, também da Lei Fundamental).
4 - O douto despacho reclamado fez correcta interpretaçáo da lei, náo havendo ofendido o preceito constitucional acima apontado, nem qualquer outro normativo e, designadamente, o artigo 404.o do
[...]
4 - Por despacho de 6 de Outubro de 2005, a reclamaçáo foi indeferida pelo presidente do Tribunal da Relaçáo de Coimbra, pelos seguintes fundamentos:
[...]
A uniformidade da jurisprudência que se vem pronunciando sobre a inadmissibilidade do recurso subordinado sobre a matéria penal, e já citada nos autos, dispensa-nos de grandes consideraçóes para concluir pela improcedência da reclamaçáo.
Na verdade...
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