Declaração de Rectificação n.º 24/92, de 31 de Março de 1992

Declaração de rectificação n.º 24/92 Para os devidos efeitos se declara que a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, ao Decreto-Lei n.º 238/91, publicada no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, n.º 1, onde se lê '1 - [...] no n.º 1 do artigo 2.º' deve ler-se '1 - [...] no n.º 1 do artigo 7.º'.

No artigo 5.º, n.º 2, artigo 508.º-E, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais, onde se lê 'a certidão legal de contas' deve ler-se 'a certificação legal das contas'.

No n.º 11, onde se lê '252 - Empresas interligadas' deve ler-se...

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