March 31, 1992
Serie I
- Decreto-Lei n.º 40/92, de 31 de Março de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 28/92, de 31 de Março de 1992
- Portaria n.º 279/92, de 31 de Março de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 26/92, de 31 de Março de 1992
- Portaria n.º 277/92, de 31 de Março de 1992
- Declaração de Rectificação n.º 24/92, de 31 de Março de 1992
- Decreto-Lei n.º 41/92, de 31 de Março de 1992
- Portaria n.º 272/92, de 31 de Março de 1992
- Portaria n.º 275/92, de 31 de Março de 1992