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Declaração n.º DD873, de 30 de Abril de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 5/90, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 45 (suplemento), de 22 de Fevereiro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 7.º, n.º 2, onde se lê 'relcassificações' deve ler-se 'reclassificações'.

No artigo 12.º, n.º 4, onde se lê 'Retenção sobre 50% nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 28 de Fevereiro' deve ler-se 'Retenção sobre 50% nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 22 de Fevereiro', e no n.º 5, onde se lê 'Retenção sobre 25% nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 5/90, de 28 de Fevereiro' deve ler-se 'Retenção sobre 25% nos termos do n.º...

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