Declaração n.º DD4348, de 13 de Agosto de 1987

Declaração Declara-se, para os devidos efeitos, que a Lei n.º 20/87, de 12 de Junho (Lei de Segurança Interna), publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Assembleia da República, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3 do artigo 12.º, onde se lê 'secretário permanente' deve ler-se 'Secretariadopermanente'.

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