Declaração n.º DD2284, de 30 de Abril de 1987
Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 121/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 62, de 16 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, onde se lê: Art. 10.º ..................................................................
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(Revogado.); 9.º ..........................................................................
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Os juros de obrigações convertíveis em acções; 11.º ........................................................................
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Os juros de depósitos a prazo constituídos pelas instituições de crédito no Banco de Portugal.
deve ler-se: Art. 10.º ..................................................................
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(Revogado.); 9.º ...
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-A Os juros de obrigações convertíveis em acções...
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