Acórdão nº 710/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2004
| Data | 21 Dezembro 2004 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 710/04 Processo n.º 584/04 3.ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão (Conselheiro Vítor Gomes)
Acordam, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:
I – Relatório.
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Por decisão da 2ª Vara Criminal de Lisboa foram os ora recorrentes, A. e B., condenados, respectivamente, nas penas de 4 anos de prisão e de 3 anos de prisão com execução suspensa, pela prática dos crimes de passagem de moeda falsa e de burla informática. Inconformados, recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando, nomeadamente, para o que agora releva, o seguinte:
“[...] O pedido de informações, por uma entidade (C.) a outra (vários bancos estrangeiros) via fax, bem como a resposta a esse pedido de informações consubstanciam verdadeiras declarações não podendo as mesmas ser valoradas porquanto não respeitam o prescrito nos artigos 128º, 129º, 138º e 111º do CPP.
A interpretação do douto acórdão é inconstitucional porquanto colide com o estatuído no art.º 32º da CRP.
Por outro modo o douto acórdão valorou documentos, não assinados por um dos intervenientes (entidade bancária) ou apenas com uma rubrica.
Esta interpretação do art.º 164º é inconstitucional porquanto colide com o estatuído no art.º 32º da CRP. [...]
Conclusões
[...]
4- O douto acórdão socorreu-se, para formar a sua convicção, de vários documentos (fax's enviados para entidades bancárias estrangeiras) cuja valoração lhe estava vedada.
5 - Estes documentos consubstanciam declarações da testemunha D. e de pessoas não identificadas, dos bancos respectivos, sendo certo que as declarações não podem ser prestadas por documento.
6 - Acresce ainda que esses documentos apenas se encontram assinados pela testemunha D. (C.) não existindo identificação nem sequer assinatura da pessoa que alegadamente responde ao pedido de informações.
7 - De todo o modo, os cartões utilizados no Restaurante "E." e "Boutique F." não foram apreendidos, pelo que a testemunha D. não tem conhecimento directo se os mesmos são ou não fraudulentos.
8 - O conhecimento do D. advém-lhe da informação que lhe é dada pelo banco emissor dos cartões de crédito e por sua vez o conhecimento destes resulta da informação que alegadamente lhes foi fornecida pelos titulares dos cartões.
9 - Os recorrentes não puderam contraditar o depoimento do D. porquanto o seu conhecimento é duplamente indirecto.
10 - Resulta ainda que os documentos aludidos (fax's) estão escritos em língua inglesa o que os inquina de nulidade.
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A interpretação dada pelo douto tribunal aos artigos 111º, 128º, 129º e 138º do CPP, inquina essas normas de inconstitucionalidade por contender com o estatuído com o art.º 32º da CRP.
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Por outro lado a interpretação que o douto tribunal deu ao art.º 164º do CPP, quando valora um documento anónimo, inquina essa norma de inconstitucionalidade por contender com o estatuído com o art.º 32º da CRP.
[...]
Violaram-se as seguintes disposições:
Artigo 32º da CRP;
Artigos 111º, 128º, 129º, 138º, 164º e 374º do CPP,
Artigos 70º, 71º e 72º do CP.”
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O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 17 de Março de 2004, concedeu parcial provimento ao recurso, fixando a pena da arguida recorrente em 3 anos de prisão, com execução suspensa. Escudou-se para tanto, designadamente, na seguinte fundamentação, constante de fls. 59 e 60 do acórdão recorrido:
“[...] D) - A arguida [...] e outro, contestam o depoimento de D. que qualificam de indirecto e por isso ineficaz como meio de prova.
Efectivamente, a testemunha, D., inspector da C. permitiu perceber o modo de utilização dos cartões, o funcionamento dos terminais de pagamento bem como os códigos que nos visores destes terminais aparecem quando existe algum problema com o uso dos cartões, também explicou relativamente ás listas de fls. 76 a 94 os códigos que na mesma figuram e que em alguns casos impunham que o operador do terminal contactasse o C., o que não se verificou em qualquer dos casos, foram ainda explicadas as comunicações havidas com os bancos pretensamente emissores desses cartões e que deram origem a comunicações de utilização fraudulenta de que são exemplos o teor de fls. 130 e 134 dos autos, também confirmou os valores totais das transacções autorizadas e recusadas confirmando assim os valores constantes da acusação.
Ora, em nosso entender, não se pode afirmar como o fez a recorrente que se trata de um depoimento indirecto.
É evidente que a C. é a entidade que está vocacionada para obter informações sobre os cartões de crédito que emite e tem todo o direito de obter junto dos bancos informações relativas á utilização ilícita de tais cartões.
O depoimento do inspector bancário da C. reporta-se a factos dos quais este tem conhecimento directo e privilegiado, advindo das suas funções profissionais e, também, dos necessários conhecimentos técnicos para elucidar o Tribunal.
Mais, na parte em que reflecte conhecimento advindos do que lhe foi transmitido, por terceiros, esse depoimento é admissível, nos termos da parte final, do n.º 1, do art. 129°, do C.P.P..
E não se diga que foram valorados documentos anónimos, pois que, relativamente a todos eles, é possível estabelecer a sua autoria - banco - .
Mais, o facto de se encontrarem redigidos em língua estrangeira, não constitui nulidade, vício que só existirá se estiver tipificado na lei, nos termos dos arts. 118° a 120°, do aludido compêndio adjectivo, o que não ocorre.
Portanto...
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