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Acórdão nº 06S2700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO HESPANHOL
Data da Resolução10 de Janeiro de 2007
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Em 17 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA, intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, e Empresa-B, formulando os pedidos seguintes: (a) Se declare a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o autor e a ré Empresa-A, no âmbito do qual esta procedeu à cedência ocasional do demandante à ré Empresa-B; (b) Se declare não estar demonstrado no processo de extinção do posto de trabalho do autor ser praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, além do mais por na prática a prestação laboral do demandante estar integralmente transferida da Empresa-A para a Empresa-B, onde o contrato de trabalho vinha sendo executado sob a autoridade e direcção desta desde a admissão até ao momento em que foi decretada a extinção e cuja necessidade subsistiu para além da cessação, vindo a ser satisfeita com recurso a um terceiro mediante contrato de prestação de serviços, verificando-se, por outro lado, serem os motivos invocados imputáveis a culpa exclusiva das rés, pelo que a referida extinção está inexoravelmente atingida dos vícios a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o que a torna nula com as legais consequências; (c) Se declare que a cedência ocasional do autor pela Empresa-A à Empresa-B é ilícita por falta de forma e de declaração de concordância do trabalhador, o que tem como consequência o direito deste optar pela integração no efectivo da cessionária Empresa-B; (d) Se declare que é tempestivo e válido o exercício do direito de opção manifestado pelo autor pela integração no efectivo da cessionária, o que torna nula e de nenhum efeito a cessação do contrato de trabalho; (e) Se declare ter a ré Empresa-A sujeito ao regime dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas (Regime MOE) as contribuições para a Segurança Social devidas pelas retribuições auferidas pelo autor, quando deveria ter aplicado o regime geral de segurança social, em consequência do que o demandante ficou excluído da protecção no desemprego involuntário e legalmente impedido de requerer o respectivo subsídio; (f) Seja decretada a nulidade da extinção do posto de trabalho do autor e a validade do exercício pelo demandante do direito de integração no quadro efectivo da ré Empresa-B, com todas as consequências legais e efeitos desde a data da comunicação daquela opção às demandadas, designadamente no que respeita às condições de retribuição de que beneficiava à data da cessação do contrato, condenando-se as rés a reconhecê-lo; (g) A condenação das rés, solidariamente, a pagar-lhe as remunerações mensais devidas, incluindo os referidos subsídios regulares e periódicos, desde a opção de integração até que esta se concretize no efectivo da Empresa-B, que quantifica em € 39.272,56 (salários: € 29.034,72; subsídio de isenção de horário de trabalho: € 7.537,72; e subsídio de alimentação: € 1.116,72); (h) A condenação da ré Empresa-A a pagar-lhe o valor equivalente ao subsídio de desemprego que deixou de receber em resultado de o ter colocado fora do âmbito de protecção daquele benefício, à razão de três retribuições mínimas garantidas por mês, desde a cessação do contrato de trabalho até se perfazerem 30 meses sobre este facto, valor global a compensar na importância que se apurar em resultado da condenação pedida na alínea anterior e, outrossim, a corrigir retroactivamente o regime contributivo do demandante, sujeitando-o ao regime geral e entregando na Segurança Social as diferenças devidas em resultado de lhe ter aplicado o Regime MOE; (i) A condenação das rés, solidariamente, a pagar-lhe uma compensação pela perda de uso de viatura de serviço na vida privada do demandante, à razão de € 20.00, por dia de calendário, desde a cessação do contrato de trabalho até que o demandante seja inteirado de novo e em espécie naquele benefício; (j) A condenação das rés a pagar juros vencidos e vincendos nos termos, à taxa legal, sobre todos os valores que a final se mostrem devidos.

Em resumo, alega que, embora formalmente admitido ao serviço da primeira ré, em 2 de Novembro de 2000, mediante contrato de trabalho subordinado sem termo, na prática e desde a admissão, por acordo entre ambas as rés, pertencentes ao mesmo agrupamento de empresas economicamente interdependentes (Grupo Crédito Agrícola), executou o contrato ao serviço da segunda ré, que sobre ele exercia os poderes de autoridade e direcção, determinando-lhe, no seu dia a dia laboral, a concreta prestação de trabalho, e tendo-o inserido na própria orgânica e hierarquia, atribuindo-lhe as funções de Chefe do seu Serviço de Gestão de Riscos.

Tal situação integra uma cedência ocasional (ilícita, por não ter havido estipulação de termo, não ter sido reduzida a escrito, nem ter sido obtida declaração de concordância do trabalhador), ou, a coberto desta, transferência integral da relação laboral da primeira para a segunda ré. Por outro lado, falece o fundamento legal para a extinção do posto de trabalho, pois a Empresa-A nunca teve qualquer área de negócio dentro da gestão de riscos, a que o autor sempre esteve afecto, mas na esfera da Empresa-B, sendo que as necessidades específicas desta, no que respeita ao núcleo funcional do autor, subsistem e tendem a aumentar, face ao incremento do recurso pelas resseguradoras, à análise de risco. Aliás a Empresa-B propôs ao autor que deixasse de pertencer ao quadro de pessoal efectivo da Empresa-A e continuasse a exercer para si as funções até aí desempenhadas, mediante contrato de prestação de serviços (em regime de avença) em condições remuneratórias mais desfavoráveis, o que o autor rejeitou. Foi como represália a esta recusa do autor em aceitar tal proposta que as rés decidiram eliminar o posto de trabalho por ele detido.

Culminando o processo de extinção do posto de trabalho, em que persistiu na distorção da realidade factual, a Empresa-A, conluiada com a Empresa-B, decretou aquela extinção, que comunicou ao autor, por carta de 25 de Setembro de 2003, recebida em 1 de Outubro seguinte, e por outra entregue em mão nesta mesma data, capeando cheque com o valor indemnizatório, que o autor não descontou em coerência com o não reconhecimento da extinção.

Só perante aquelas comunicações o autor ficou a saber que as rés se haviam definitivamente decidido pela extinção do seu posto de trabalho e em condições de exercer o direito de opção conferido pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 358/89, o que fez por cartas dessa mesma data (1/10/2003).

Acresce que a Empresa-A sujeitou as retribuições do autor ao regime contributivo de Segurança Social próprio dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, que não cobre o direito à reparação de desemprego.

As rés contestaram, conjuntamente, impugnando os factos em que o autor alicerçou a sua pretensão. Alegam que a actividade prestada pelo autor se inseria no âmbito do contrato de prestação de serviços celebrado entre as duas rés, pelo qual a primeira se obrigou a prestar à segunda serviços na área de Análise de Riscos, sendo a única cliente; a segunda ré pôs termo a esse contrato em finais de Maio de 2003 e foi a perda do único cliente que justificava a existência da Área/Serviço, que provocou a paragem absoluta do negócio, conduzindo à necessidade de extinção do único posto de trabalho que era ocupado pelo autor. Negam que se tivesse verificado a cedência ocasional do autor, mas ainda que assim se entendesse, a mesma seria lícita, já que o autor era um técnico altamente especializado e as rés empresas do mesmo Grupo; de todo o modo, o direito de opção não foi exercido tempestivamente.

As rés negaram, ainda, que o autor tivesse sido inscrito no regime MOE.

Realizado julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção totalmente improcedente e absolveu as rés dos pedidos formulados pelo autor.

  1. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, que a Relação julgou procedente, tendo revogado a sentença proferida na primeira instância, «na parte relativa ao despedimento e, em sua substituição, [decidiu] julgar nula a cessação do contrato de trabalho, condenando a R. Empresa-B, a reintegrar o A., sem prejuízo da categoria e da antiguidade, e ambas as RR., solidariamente, a pagar-lhe as retribuições vencidas desde 18/8/2004 até à efectiva reintegração, incluindo todas as parcelas (salário base, subsídio de isenção de horário, subsídio de alimentação e o valor diário de € 10 correspondente à faculdade de uso de veículo na vida privada), deduzidos os rendimentos do trabalho por actividade iniciada posteriormente ao despedimento, cuja liquidação se relega, para execução de sentença».

    É contra esta decisão que as rés se insurgem, mediante recurso de revista, em que pedem a revogação do acórdão recorrido ao abrigo das seguintes conclusões: - O acórdão recorrido é nulo por não especificar os fundamentos de facto e de direito que conduziram à decisão de condenar a ré Empresa-B, a reintegrar o autor; - Na petição inicial, o autor defende que fora admitido na Empresa-A e cedido, por esta, ilicitamente, à Empresa-B, pedindo que, uma vez julgada ilícita essa cedência, fosse julgada atempada a opção feita pelo autor pela pertença aos quadros da cessionária e que, nesse sentido, fosse condenada a Empresa-B a integrá-lo nos seus quadros; -Em sede de recurso de apelação, defende que foi admitido inicialmente pela Empresa-B para quem sempre prestou os seus serviços, pedindo a validade do exercício pelo apelante do direito à integração no quadro efectivo da apelada Empresa-B; - Tal facto constitui um aditamento de novo pedido e de nova causa de pedir que, por força do disposto no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, estava vedado naquela fase processual, não sendo admissível; - No entanto, o acórdão recorrido entendeu que não se verificava qualquer alteração da causa...

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