Acórdão nº 06B2380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
| Magistrado Responsável | BETTENCOURT DE FARIA |
| Data da Resolução | 14 de Dezembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I "AA" e Outros moveram a presente acção ordinária contra Empresa-A - entretanto incorporada na Empresa-B - , pedindo que a ré fosse condenada a pagar, à 1ª ré, a quantia de € 76.629,50 e a cada um dos demais demandantes a quantia de € 11250,00, em ambos os casos com juros desde a citação.
A ré contestou.
O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida sentença que absolveu a ré do pedido.
Apelaram os autores, tendo o Tribunal da Relação condenado a ré a pagar aos autores a quantia global de € 107.500,00.
Recorrem, agora, ambas as partes, as quais, nas suas alegações de recurso, apresentam, em síntese, as seguintes conclusões: recurso dos autores 1. O veículo ligeiro circulava a uma velocidade de 60/70 km/h, quando no local o máximo permitido é de 50 km/h e só se conseguiu deter a cerca de 68 metros.
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A largura da estrada no local é de 3,40 metros e o veículo ligeiro não tem mais de 1,60 metros, pelo que não se justificava que circulasse a 50 centímetros do eixo da via, tanto mais que avistara, acerca de 20 metros, o ciclomotor a circular em sentido contrário.
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O condutor do ciclomotor, ao realizar a manobra de virar à esquerda para entrar num entroncamento da via por onde seguia, fez o sinal luminoso de mudança de direcção e aproximou o seu veículo do eixo da via.
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Não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade na produção do embate, que é toda do condutor do veículo ligeiro.
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E, de qualquer modo, nunca poderia essa responsabilidade ser superior a 25%.
recurso da ré 1. O Tribunal recorrido não podia conhecer da excepção peremptória da prescrição alegada pela ré, sem previamente apurar se a conduta do seu segurado preenchia efectivamente qualquer tipo de crime.
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Não basta a mera eventualidade da conduta daquele constituir crime, nomeadamente, o previsto no artº 137º do C. Penal, devendo os autores provar que assim é, para poderem beneficiar do prazo mais longo de prescrição do artº 498º nº 3.
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Ora, os factos provados não demonstram que tenha ele praticado qualquer ilícito, devendo a responsabilidade pelo acidente ser integralmente imputada ao outro condutor.
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Não revelando os autos a largura do veículo ligeiro - de mercadorias - o facto do embate se ter dado a cerca de 50 centímetros do eixo da via, até pela incerteza da medição (cerca de), não significa que circulasse o mesmo afastado em demasia da sua berma direita.
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Mas ainda que assim fosse, esse facto não foi...
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