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Acórdão nº 05B4278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução06 de Julho de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. a) "AA", a 04-09-21, na qualidade de representante legal de BB, menor, seu filho, nos termos e com os fundamentos que ressumam de fls. 119 a 125, requereu: 1. A fixação, em valor mensal nunca inferior a 155,59 euros, o "montante da prestação de alimentos" a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.

  1. O pagamento à requerente, a título de prestações de alimentos vencidos e não pagos, pelo pai de BB, de 8.247,39 euros.

  1. Observado o demais na lei previsto, cujo relato se mostra desinteressante para o julgamento do recurso, veio a ser proferida decisão que julgou procedente o pedido a que se alude em a) 1. e decretou o naufrágio da pretensão citada em a) 2., a bondade do decidido tendo o Sr. Juiz feito repousar no que fls. 149 mostra.

  2. Sem êxito, recorreu a requerente, já que o TRL, por acórdão de 05-07-13, como flui de fls. 197 e segs., negou provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada.

  3. Irresignada, pede agora revista AA, na alegação oferecida concluindo assim: "I - Estabelece o art. 11º do Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio, que o diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e "produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2000", ou seja, 01 de Janeiro de 2000, de acordo com o art. 103º da Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril.

    II - Antes da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para o ano 2000, não está o Fundo obrigado a pagar débitos acumulados, desde logo, porque a lei não tem eficácia retroactiva, mas depois daí, 01 Janeiro de 2000, os débitos acumulados são da responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos.

    III - Como refere o artigo 5º, nº1, do Dec.-Lei 164/99, o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, pois, estamos perante uma verdadeira sub-rogação legal nos termos do artigo 592º Cód. Civil.

    IV - In casu, a sub-rogação legal abrange todas as prestações que ao devedor principal competia prestar, desde que não anteriores a 2000.

    V - Afirmar que o Estado, com os referidos diplomas legais, não se quis substituir ao devedor para garantir o pagamento das prestações devidas é afirmação que apenas deve ter como limite temporal o acima definido no art. 11º do dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio.

    VI - Agindo o Fundo em substituição do devedor, age, autonomamente, mas tendo por base uma obrigação de garantia, que nasce no momento em que o devedor entra em situação de incumprimento, tornando-se, então responsável pelo pagamento dos débitos acumulados, pois, de outro modo, não cumpriria a sua função de garante, que é, por definição supletiva, substitutiva.

    VII - Verificados os requisitos exigidos pelo estatuído nos artigos 1º da Lei nº 75/98 e 3º do Dec.-Lei nº 164/99, o Fundo é responsabilizado pelo pagamento dos alimentos devidos ao menor e fixados pelo tribunal, ficando sub-rogado em todos os direitos daquele perante o devedor originário...

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