Acórdão nº 03P2131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
| Data da Resolução | 25 de Junho de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. Na 6ª Vara Criminal de Lisboa, no processo nº 11807/97.4TDLSB, os arguidos A, B, C e D, identificados no processo, foram julgados e condenados, a A por três crimes de denúncia caluniosa, previstos e punidos no artigo 365º, nº 1, do Código Penal, na pena de um ano de prisão por cada um dos crimes, e em cúmulo jurídico na pena de um ano e nove meses de prisão, e os restantes arguidos pela prática, cada um, de um crime de falsas declarações, previsto e punido no artigo 360º, nº 1, do Código Penal, na pena de um ano de prisão. Aos arguidos B, C e D foi declarada perdoada a pena de prisão em que foram condenados, nos termos do disposto no artigo 1º, nº 1, da Lei nº 29/99, de 12 de Maio. 2. Inconformada com a decisão, a arguida A interpôs recurso para o Supremo Tribunal, apresentando a motivação em que visa a espécie e a medida da pena, e que conclui pelo modo seguinte: -1ª Resulta da jurisprudência dominante que desde que se demonstrem salvaguardadas as necessidades de prevenção geral e especial deve-se dar preferência à pena de multa, remetendo assim para segundo plano a pena de prisão; -2ª A condenação da recorrente em 1 (um) ano de prisão por cada um dos crimes de denúncia caluniosa é desajustada, não só pelas fracas necessidades de prevenção geral (neste tipo de crime) e especial (sendo que à data da prática dos factos a arguida não registava antecedentes criminais), devendo a pena de prisão ser substituída por uma pena equitativa e ajustada de multa, sob pena de se violar o disposto no 2 do art°40º, e nº1 do artigo 71º, ambos do Código Penal; - 3ª Ainda que esse não fosse o entendimento, será de considerar que à data da prática dos factos a recorrente não registava quaisquer tipo de antecedentes criminais; - 4ª Pelo que tendo sido este o primeiro crime pelo qual a recorrente é julgada (apesar de esse julgamento ser posterior a outra condenação por factos posteriores), a medida da pena deveria ser mais próxima do seu limite mínimo, sendo a pena de prisão por cada um dos três crimes de denúncia caluniosa desajustada à culpa da arguida e em clara violação dos parâmetros estabelecidos pelos no 2 do artº 40° e n.° 1 do artº 71º, ambos do Código Penal; - 5ª Foram, assim, violados os preceitos legais invocados. Pede, em consequência, que seja julgado procedente o presente recurso, revogando-se a decisão recorrida na parte em que determina a condenação da recorrente em um ano de prisão por cada um dos crimes de denúncia caluniosa e substituindo-a por uma outra que seja mais justa e equitativa. 3. Na resposta à motivação, o Magistrado do Ministério Público considera que sendo entendimento dominante dever evitar-se a aplicação de penas curtas de prisão quando para estas haja alternativa, e como no caso concreto tais alternativas existem e são válidas mas não foram sequer consideradas e ponderadas pelo Tribunal, quando deviam tê-lo sido por se revelarem a forma mais adequada de prevenir a prática de futuros crimes e, assim, conseguir-se de forma mais eficaz a reinserção social do delinquente, entende como adequado, não a substituição da pena de prisão por multa, mas a suspensão da execução da pena de prisão, que assegurará de forma adequada o fim que se visa prosseguir com a aplicação das penas. Por isso, defende que deve conceder-se provimento ao recurso quanto à não aplicação, ao caso concreto, de uma pena efectiva de prisão à arguida...
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