Acórdão nº 04B3409 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SALVADOR DA COSTA |
| Data da Resolução | 18 de Novembro de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acórdão no Supremo Tribunal de Justiça I "A" requereu, no dia 12 de Dezembro de 2002, no Tribunal de Família e Menores de Portimão, contra B, seu pai, residente em Cassédonk ....., ......, Maastricht, Holanda, a fixação de alimentos no montante de € 300, 00 mensais, invocando os artigos 1412º do Código de Processo Civil e 186º da Organização Tutelar de Menores e a necessidade daquela prestação para poder prosseguir nos seus estudos académicos de formação.
Agiu com o apoio judiciário na modalidade dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de pagamento de honorários ao causídico que lhe foi nomeado, o advogado C, por despacho administrativo proferido no dia 13 de Fevereiro de 2002.
O tribunal, na sequência da informação na conclusão do processo de que nos termos do artigo 5º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, a competência era, na espécie, da Conservatória do Registo Civil, proferiu o despacho seguinte: Após baixa dos autos, remeta à competente Conservatória do Registo Civil.
O processo foi remetido à Conservadora do Registo Civil de Lagos, cuja Conservadora, por despacho proferido no dia 13 de Fevereiro de 2003, com fundamento na circunstância de o requerido não residir na área daquela Conservatória e no disposto no artigo 6º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, declarou rejeitar o aludido requerimento.
E A requereu neste Tribunal, no dia 15 de Setembro de 2004, a resolução do conflito de jurisdição.
As entidades em conflito não alegaram e o Ministério Público alegou no sentido da remessa do processo ao Tribunal de Conflitos sob o fundamento de ser o competente para conhecer do conflito.
II É de considerar, para o efeito em causa, a seguinte dinâmica processual: 1. A, nascido no dia 18 de Junho de 1983, é filho de B e de D.
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Por sentença proferida no dia 26 de Fevereiro de 1986 pelo Tribunal de Lagos foi homologado o acordo de regulação do poder paternal em que A foi confiado a D.
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O requerente reside com a mãe na Quinta da Porta da Vila, Rua dos ... Lagos, e B, seu pai, reside em Cassédonk ....., ....., Maastricht, Holanda.
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Ele expressou, na petição inicial, frequentar o 12º ano de escolaridade, ser aluno distinto, pretender frequentar um curso superior de educação física, isso implicar-lhe despesas, sempre ter sido a mãe a sustentá-lo, ser o pai pensionista do Estado Holandês, auferir o último rendimentos que lhe permitem contribuir para tais despesas, ser a mãe ceramista e viver, em média anual, com 1000 ou 1500 euros do produto da venda das peças e € 300,00 mensais resultantes de aulas e pagar € 230, 00 mensais de renda de casa.
IIIA questão essencial decidenda, apreciada que seja previamente a problemática da competência para conhecer do conflito e decidido que ela se inscreve neste Tribunal, é a de saber sobre qual das entidades em conflito deve conhecer da acção declarativa de condenação no pagamento de prestação alimentar em causa.
A resposta às referidas questões pressupõe, pois, a análise da seguinte problemática: - é ou não este Tribunal competente em razão da matéria para conhecer do conflito? - base substantiva da acção intentada por A contra B; - competência em razão da matéria dos tribunais de família e menores para conhecimento das referidas acções; - competência em razão da matéria das conservatórias do registo civil para o conhecimento das aludidas acções; - delimitação da competência em razão da matéria dos tribunais de família e menores e das conservatórias do registo civil no confronto do caso vertente; - solução para o caso espécie decorrente dos factos e da lei.
Vejamos, de per se, cada uma das...
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