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Acórdão nº 05P130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelHENRIQUES GASPAR
Data da Resolução23 de Fevereiro de 2005
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No processo comum (colectivo) do tribunal do Círculo Judicial do Barreiro, n° 35/03.1PEBRR (2° Juízo Criminal) o arguido do A, identificado no processo, foi julgado e condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art° 21°, n° l, do Decreto-Lei nº 15/93, na pena de cinco anos de prisão.

Não se conformando com a decisão, recorreu para o tribunal da relação, que, concedendo provimento parcial ao recurso, condenou o arguido na pena de (quatro) anos de prisão.

  1. Ainda inconformado, recorre agora para o Supremo Tribunal, fundamentando o recurso nos termos da motivação que apresentou e que termina com a formulação das seguintes conclusões: 1. O arguido foi condenado, em sede de primeira instância, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.° do Dec. Lei n.° 15/93, de 22/01, na pena de 5 (cinco) anos de prisão.

  2. Inconformado com a decisão proferida, interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, recorrendo da matéria de facto de direito.

  3. O recurso interposto teve provimento parcial, vendo o Recorrente a medida da sua pena alterada de 5 (cinco) para 4 (quatro) anos de prisão.

  4. O recorrente pretendia a alteração da qualificação jurídica, por entender que estaria perante um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.° e não pelo art. 21.° do referido Dec. Lei n.° 15/93, de 22/01.

  5. A decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, contém um voto de vencido, que contrariamente ao decidido, refere que a factualidade julgada provada integra o crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25. °, que não já a do artigo 21°, como foi decidido.

  6. Por não se conformar com a manutenção da qualificação jurídica de um crime de tráfico p. e p. pelo art. 21.°, e consequente medida da pena, interpôs o presente recurso.

  7. Da materialidade provada, cremos ter ampla aplicação a integração da conduta do arguido na previsão do tipo legal de tráfico de menor gravidade previsto e punido pelo art. 25° do mesmo diploma legal, atento o facto de a culpa se mostrar consideravelmente diminuída e de o grau de ilicitude do facto não ser elevado.

  8. A realidade jurídica nacional encontra-se completamente desfasada da realidade e os nossos tribunais condenam, sobretudo, os pequenos traficantes.

  9. Na senda da declaração de voto de vencido, a factualidade julgada provada integra o crime de tráfico de menor gravidade do artigo 25. °, que não já a do artigo 2°, como se decidiu.

  10. A situação em apreço tem total cabimento no artigo 25.° do Dec. Lei n.° 15/93, porque o seu objectivo é precisamente o de "permitir ao julgador que, sem prejuízo do natural rigor na concretização da intervenção penal relativamente a crimes desta natureza, encontre a medida justa da punição em casos que, embora porventura de gravidade ainda significativa, ficam aquém da gravidade do ilícito justificativo da tipificação do art. 21° e têm resposta adequada dentro da moldura penal prevista na norma indicada em primeiro lugar".

  11. O recorrente não passa do que se pode designar por um mero e solitário "vendedor de rua", que venderia directamente aos consumidores, tratando-se do último elo da cadeia, que fica mais exposto à actuação policial.

  12. Os meios utilizados são "nenhuns' 13. A forma de venda (sendo que não chegou sequer, a haver venda) será vulgaríssima de "Lineu".

  13. As qualidades das substâncias apreendidas são incrivelmente desconhecidas.

  14. Apenas relevam as quantidades de "4,372 gr líquido" e de "5,110 bruto", de heroína e cocaína, respectivamente.

  15. No caso concreto estamos perante uma concreta situação de mera detenção de tais produtos, já que não logrou provar-se qualquer acto e venda dos mesmos a quem quer que seja, mas antes e tão só que era esse o seu propósito" 17. A conclusão segundo a qual "o arguido agiu com intenção lucrativa", é manifestamente excessiva.

  16. Revela-se absolutamente incompatível com o facto julgado provado sob o n.° 6, ou seja, que "... o arguido destinava-os à venda a terceiros que para esse efeito o procurassem, guardando para si os proventos que auferisse dessa actividade"; 19. Não se logrou provar (até pelo contrário ficou por demonstrar atenta a deficiente motivação de facto) que o arguido destinava o produto apreendido à sua comercialização e que visava obter lucro com essa conduta.

  17. É desconhecida a qualidade, não só da heroína, como também da cocaína, consabidamente "cortadas", - o que não nos permite emitir qualquer juízo no que se refere à sua maior ou menor aditividade.

  18. Partindo do pressuposto o grau de pureza da heroína, é de 20%, isso equivale a dizer que a quantidade de 4,372 gr, não ultrapassariam os 0,4 gr; o que de acordo com a Portaria n.° 94/96, de 26/03, significa que essa quantidade equivale ao correspondente a um consumo de 4 dias.

  19. O mesmo se aplica em relação aos 5,110 gr brutos de cocaína, que sensivelmente, correspondem a um consumo pelo mesmo período de tempo.

  20. Encontra-se preenchido todo um circunstancialismo objecto da previsão do art. 25º do Dec. Lei n.° 15/93, o que significa sem qualquer margem para dúvidas, que "a ilicitude do facto mostra-se consideravelmente diminuída'.

  21. Está no entanto, o arguido condenado numa pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.° do Dec. Lei n.° 15/93.

  22. A conduta do arguido, todo o enquadramento social e familiar deste, ausência de antecedentes criminais e o facto de não se ter demonstrado qualquer elemento agravante, deveriam subsumir a conduta do arguido ao disposto na alínea a) do art. 25° do D.L. 15/93, censurando o facto, mas não o privando da liberdade.

  23. O arguido deveria ser condenado nos termos previstos e punidos na alínea a) do artigo 25° do D.L. 15/93 em pena, cuja execução, pudesse ser suspensa.

  24. Devem ser considerados os arts. 71.° e 72.° do Código Penal, dado que a culpa é a culpa do facto sem deixar de se atender à personalidade e às perspectivas da socialização do agente.

  25. Na determinação da medida concreta da pena deve o juiz atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime...

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