Acórdão nº 06S900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2006 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SOUSA PEIXOTO |
| Data da Resolução | 28 de Junho de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na secção social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. "AA", patrocinado pelo M.º P.º; propôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra o Empresa-A, pedindo que o seu despedimento fosse declarado ilícito e que o réu fosse condenado a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde o 30.º dia que antecedeu a data da propositura da acção até à data da sentença, a quantia de 11.971,20 euros a título de indemnização de antiguidade e outras importâncias que devidamente discriminou, a titulo de férias, subsídios de férias e de Natal e proporcionais, acrescidas de juros de mora contados desde o respectivo vencimento.
Em resumo, alegou que foi admitido ao serviço do réu em Outubro de 1987, para subordinadamente exercer as funções de professor de musculação e de cardiofitness, por tempo indeterminado e mediante retribuição, sem nunca ter recebido qualquer retribuição a título de férias ou de Natal, tendo sido despedido em 12 de Agosto de 2002, sem qualquer explicação e sem a instauração de processo disciplinar.
O réu contestou, alegando, em resumo, que a relação jurídica estabelecida com o autor era de prestação de serviço e não de trabalho subordinado.
Na 1.ª instância entendeu-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes era de trabalho subordinado, tendo a acção sido julgada procedente e o réu condenado a pagar ao autor a quantia de 11.805,02 euros de retribuições intercalares, a quantia de 13.567,36 euros de indemnização de antiguidade e a quantia de 36.578,27 euros a título de férias, subsídios de férias e de Natal, todas acrescidas dos respectivos juros de mora contados nos termos referidos na sentença.
Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a sentença, o réu interpôs o presente recurso de revista, resumindo a sua alegação às seguintes conclusões: 1 - O horário desenvolvido e o local onde se desenrolava a prestação dos serviços do Autor, resultam dos textos dos contratos outorgados, isto é, fruto do consenso das partes (cfr. cláusulas 6.ª ou 7.ª dos contratos de fls. 16 a 38).
2 - Não existem indícios de um controlo externo do modo de prestação, nem obediência a ordens ou sujeição à disciplina da "empresa".
3 - O Autor tinha plena autonomia na escolha: dos conteúdos programáticos, da sua planificação, da selecção das estratégias a utilizar na aprendizagem, dos processos a desenvolver e da avaliação dos resultados atingidos.
4 - O Autor estava apenas vinculado a atingir determinados objectivos definidos consensualmente, de acordo com os contratos outorgados.
5 - É evidente e irrefutável - face à matéria fáctica dada como provada - a existência apenas e só de uma ténue e tímida avaliação dos resultados obtidos pela actividade prestada e a indicação dos objectivos a atingir no final da citada actividade (comportamento acordado pelas partes).
6 - Não se descortina, na matéria fáctica dada como provada, a existência de uma cadeia hierárquica ou espaço para o aparecimento de deveres de efectiva obediência, exercício da direcção e disciplina do empregador - elementos constitutivos do contrato de trabalho (cfr. art. 365.º do Código do Trabalho).
7 - Quanto à retribuição existe, uma correspectividade entre o preço acordado e o trabalho efectivamente prestado, em função do tempo utilizado para o prestar (unidade lectiva - 10 meses) e até dependente do número de praticantes.
8 - Fixou-se contratualmente um critério para determinar o cálculo do valor total da retribuição e a fórmula de recebimento.
9 - Ausência de indícios de carácter formal e externo, como a observância dos regimes fiscal e de segurança social do trabalho por conta de outrem.
10 - A existência de indícios formais de um contrato de prestação de serviço.
11 - O Autor não provou, como a lei processual lhe impõe, a existência dos elementos essenciais e constitutivos do contrato de trabalho que invoca - nem as ordens, nem a fiscalização por parte da ré no desenvolvimento da actividade prestada, nem a sua exclusividade e disponibilidade ao serviço daquela.
12- O Autor outorgou contratos qualificados de prestação de serviços, desenvolveu-os durante quase quinze anos, isto é, o seu comportamento - em plena execução dos mesmos - sufragou os textos dos aludidos contratos.
13 - Nunca reagiu judicialmente ou extra-judicialmente ao clausulado por si livremente outorgado.
14 - O Autor não trouxe aos presentes autos elementos probatórios contrários aos textos dos contratos outorgados e que contraditassem a declaração da vontade aí expressa.
15 - É o contrato de prestação de serviços que, no caso concreto, melhor se ajusta e enquadra juridicamente a especificidade e o modo de prestação da actividade do Autor.
16 - O Acórdão...
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