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Acórdão nº 98B218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR AMB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1. DL 172/88 DE 1988/05/16 ART2 N4. DL 173/88 DE 1988/05/17. DL 174/88 DE 1988/05/17. DL 175/88 DE 1988/05/17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. AC STJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PAG690.

Sumário : I - O Decreto-Lei 172/88 de 16 de Maio insere-se num conjunto de diplomas cujo objectivo foi a protecção da nossa floresta: assim, estabeleceram-se medidas de protecção ao montado de sobro (no Decreto-Lei 172/88) a proibição de corte prematuro de povoamentos florestais (no Decreto-Lei 173/88, de 17 de Maio), a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores (no Decreto-Lei 174/88, da mesma data) e o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento (no Decreto-Lei 175/88, também desse dia). II - As disposições de cada um destes diplomas são, se não na sua totalidade, pelo menos, na sua maioria, normas de carácter imperativo. III - Não podem, por isso, e em...

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