Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio de 1988

Aviso Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Colômbia depositou, em 18 de Março de 1988, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de Uma União Internacional para a Publicação das Pautas Aduaneiras, Regulamento de Execução e Acta da Assinatura, assinados em Bruxelas a 5 de Julho de 1890, e Protocolo de alteração, assinado em Bruxelas a 16 de Dezembro de 1949.

De harmonia com o artigo 15...

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