Acórdão nº 3139/06.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
| Data | 09 Setembro 2010 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : - Sobre um segurado recai, pois, o dever se declaração do risco, pois, se não completar a declaração realizada porque quem fez o seguro, tendo conhecimento de factos ou circunstâncias que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, perde o direito à prestação do segurador.
- Ao não se referir que padecia de hemofilia, o segurado num contrato de seguro de vida fez uma declaração reticente, entendendo-se como tal a omissão de factos ou circunstâncias que importam para a avaliação do risco.
- Para que a anulabilidade prescrita no artigo 429º do Código Comercial opere não é necessário provar que o segurado ou a pessoa que fez o seguro tivesse conhecimento ou não devesse ignorar a essencialidade, para a seguradora, do elemento sobre que incidiu o erro, necessário é, tão só, provar os pressupostos referidos no citado artigo.
- O momento em que se tem de verificar a exactidão ou a reticência a que alude o artigo 429º do Código Comercial é o momento em que a proposta do segurado chega ao conhecimento da seguradora – cfr. artigo 224º do Código Civil.
- Ou seja, foi na altura em que o segurado preencheu a proposta e declarou que não tinha qualquer problema de saúde ou doença crónica, que se tinha que aferir da omissão de que padecia de hemofilia.
- E, pois, irrelevante o nexo de causalidade entre o facto omitido e a morte do segurado para se aferir da inexactidão ou reticência da declaração do mesmo.
Decisão Texto Integral: Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 06.09.01, no 1º Juízo Cível de Barcelos, AA, BB e CC, intentaram a presente acção declarativa com processo ordinário contra R......S........, S.A. e a interveniente, R......V........S........, SA.
pedindo a condenação da ré seguradora no pagamento da quantia de € 30.000,00 acrescida dos juros legais alegando em resumo, que - no dia 22 de Novembro de 2004, faleceu BB, no estado de casado com a autora AA, sem testamento, tendo deixado a suceder-lhe como únicos e universais herdeiros, para além da autora AA, os filhos BB e CC (segundo e terceiro autores); - o falecido celebrou com o BPN Seguros de Vida, SA., actualmente a ré, um contrato de seguro na modalidade SPV 2 CAB T.A.R. (Seguro Popular de Vida 2 cabeças) para cobertura dos riscos de morte e invalidez do próprio e da autora AA, assumindo a indemnização do pagamento do capital seguro de € 30.000,00, no caso de morte e/ou invalidez absoluta definitiva de qualquer das pessoas seguras, que recusa pagar.
A ré R......S........ SA foi considerada parte ilegítima.
Foi admitida a intervir como parte principal a seguradora R......V........S........ SA.
Esta, contestando, alegou, também em resumo, que - celebrou com o falecido BB um contrato de seguro do ramo vida, nos termos do qual assumiu o risco de morte e invalidez que, em consequência de acidente e doença, ocorresse; - na sequência do falecimento do segurado, veio a apurar que este era portador de hemofilia A), diagnosticada aos 3 anos de vida, e tinha história de hepatite C e síndrome de imunodeficiência adquirida, o que não lhe havia sido comunicado no momento da celebração do contrato; - tais factos foram voluntariamente omitidos, e determinariam a não contratação do seguro.
Proferido despacho saneador, fixada a matéria assente e elaborada a base instrutória, foi realizada audiência de discussão e julgamento.
Em 09.02.27, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
Os autores apelaram, sem êxito, pois a Relação de Guimarães, por acórdão de 10.01.14, confirmou a decisão...
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Acórdão nº 931/13.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Janeiro de 2015
...Probatório, p. 71, nota 156 e pp. 71-72, nota 157. [7] Cfr., inter alia, o Ac. do STJ de 09.09.2010 (Oliveira Vasconcelos), proc. 3139/06.5TBBCL.G1.S1.
- Acórdão nº 17/16.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
...Ac. do STJ, de 17.11.2005, Processo nº 05B3403, Ac. do STJ, de 08.01.2009, Processo nº 08B3903, Ac. do STJ, de 09.09.2010, Processo nº 3139/06.5TBBCL.G1.S1, Ac. do STJ, de 02.12.2013, Granja da Fonseca, e Ac. do STJ, de 27.03.2014, Lopes do Conforme se verificará infra, foi também nesse sen......- Acórdão nº 2129/17.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
...Ac. do STJ, de 17.11.2005, Processo nº 05B3403, Ac. do STJ, de 08.01.2009, Processo nº 08B3903, Ac. do STJ, de 09.09.2010, Processo nº 3139/06.5TBBCL.G1.S1, Ac. do STJ, de 02.12.2013, Granja da Fonseca, e Ac. do STJ, de 27.03.2014, Lopes do Conforme se verificará infra, foi também nesse sen......- Acórdão nº 2100/18.1T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
...de influir nas condições de aceitação do contrato” – Ac. do STJ de 6/7/2011, processo 2617/03.2 TBAVR e de 9/9/2010, processo 3139/06.5TBBCL.G1.S1., ainda acessíveis no identificado sítio [5] Joana Galvão Teles, “Deveres de Informação das partes”, em “Temas de Direito dos Seguros”, pág. 365......Peça sua avaliação para resultados completos - Acórdão nº 17/16.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
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