Acórdão nº 480/03.2TBVLC-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
| Data | 13 Julho 2010 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário : I - Perante a letra e a razão de ser do preceito contido na al. c) do art. 771.º do CPC, parece evidente que, quem queira utilizar o recurso de revisão, com base na referida alínea, terá de alegar e provar que não tinha conhecimento da existência do documento, ou tendo dele conhecimento não pôde usá-lo no processo em tempo processualmente útil. Trata-se de um pressuposto da própria viabilidade do recurso a apreciar numa primeira fase e que pode levar ao indeferimento liminar, se aquele pressuposto não estiver presente – cf. art. 774.º, n.º 2, do CPC.
II - É essencial que não seja imputável à parte vencida a não produção do documento no processo anterior. Exige-se, portanto, ao pretendente à revisão que tenha desenvolvido todas as diligências que estavam...
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...que não seja imputável à parte vencida a não produção do documento no processo anterior” segundo o Ac. do STJ de 13/07/2010, Proc.n.º 480/03.2TBVLC-E.P1.S1. Nomeadamente, o recorrente terá de provar que desenvolveu “todas as diligências que estavam ao seu alcance para utilizar o documento d......
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...que tinha conhecimento e, não obstante, o não tenha conseguido, por motivo que não lhe seja imputável» - Ac. do STJ de 13.07.2010, p. 480/03.2TBVLC-E.P1.S1 Nesta conformidade «A invocação de novos meios de prova em sede de recurso só será admissível, se for dada uma explicação suficiente pa......
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