Declaração de Retificação n.º 77/2012, de 20 de Dezembro de 2012

Declaração de Retificação n.º 77/2012 Nos termos das disposições conjugadas da alínea

r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara -se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, n.º 237, 1.ª série, de 7 de dezembro de 2012 saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica: No n.º 1, na parte que altera o n.º 16 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, e no n.º 16 do «ANEXO», que republica aquela resolução do Conselho de Ministros, onde se lê: «16 - A comissão executiva é eleita anualmente e dela fazem parte pelo menos um...

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