Rectificação N.º 102/2011 de 18 de Outubro
Considerando que o despacho publicado com o n.º 948/2011, no Jornal Oficial, II Série, n.º 167, de 31 de Agosto de 2011, contém uma inexatidão, é o mesmo republicado retroagindo os seus efeitos à data nele referida.
“Despacho n.º 948/2011, de 31 de Agosto
Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Agosto, aprovou a orgânica da Direcção Regional das Comunidades;
Considerando que pelo mesmo diploma estabelece a Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos;
Considerando que se verifica a vacatura do lugar de director de serviços da Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos, cargo de direção intermédia de 1.º grau, previsto no n.º 2 do artigo 6.º Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Agosto;
Considerando que o artigo 27.º da Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro, foi alterado pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada a Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional nº 17/2009/A, de 14 de Outubro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição;
Considerando a análise do Curriculum Vitae do licenciado Paulo César Câmara Teves à luz do perfil pretendido para desempenho das funções de diretor de serviços da Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos;
Considerando que o mesmo reúne os requisitos legais para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril, e do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril:
1 - Nomeio o licenciado Paulo César Câmara Teves, técnico superior do quadro de ilha do Faial, afecto à Direcção Regional das Comunidades, Presidência do Governo Regional, Secretário Regional da Presidência, em regime de substituição, director de serviços da Direcção de Serviços de Emigração, Imigração e Regressos, cargo de direção intermédia de 1.º grau, previsto no n.º 2 do artigo 6.º Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2011/A, de 12 de Agosto;
2 - Apresente nomeação produz efeitos a partir do dia 19 de Agosto de 2011 e cessa decorridos 60 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular, sendo, no entanto, revogável a todo tempo, nos termos do...
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