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Acórdão nº 58/09.7GBBGC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução02 de Março de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.

A foi julgado pelo Tribunal Colectivo de Bragança, no âmbito do processo n.º 58/09.7GBBGC do 1° Juízo da respectiva comarca e, por acórdão de 06/12/2010, foi condenado, como autor material de um crime um crime de tráfico de estupefacientes p. e p pelos art. 21º, nº 1 do D.L. nº 15/93 de 22 de Janeiro na pena cinco anos e seis meses de prisão.

  1. Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão condenatório para Supremo Tribunal de Justiça e conclui do seguinte modo: 1º -- O arguido, ora recorrente, foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01, na pena de cinco anos e seis meses de prisão.

    2 – Apesar do arguido ter antecedentes criminais, estes resultam de crimes de natureza completamente diversa do crime pelo qual vem condenado no presente processo, sendo que, a última condenação com trânsito em julgado ocorreu já em 29/12/2005.

    3 – Assim o recorrente não tem qualquer condenação anterior quanto ao crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º nº 1 do Dec.-Lei nº 15/93 de 22/01.

    4 – O arguido nunca vendeu ou cedeu a “cannabis” a consumidores ou traficantes.

    5 – Ao arguido não são conhecidos sinais exteriores de riqueza.

    6 – Pelo contrário, o arguido profissionalmente exerce a actividade de jornaleiro agrícola indiferenciado, tendo exercido a actividade de modo irregular recorrendo a apoios para a sua subsistência.

    7 – Assim, e com o devido respeito, o recorrente entende que o tribunal teve principalmente em conta a função retributiva da pena, olvidando-se da função ressocializadora da mesma.

    8 – Normas jurídicas violadas art. 40º, 43º, 50º, 70º, 71 e 72º do Cód. Penal.

    Nestes termos louvando-se quanto ao mais, nos factos constantes dos autos, somos de parecer que o presente recurso merece provimento e, em consequência deverá o douto acórdão ser revogado no que diz respeito à medida e à espécie da pena aplicada e alterando a pena aplicada ao arguido por uma pena não superior a 5 anos de prisão, suspensa na sua execução, como objectivo de reinserção social do mesmo.

  2. O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso e concluiu assim: 1ª- a pena de prisão aplicada ao arguido é em medida justa, proporcionada ao elevado grau de ilicitude dos factos e à intensa e persistente culpa do arguido posta na sua execução; 2ª- é a mínima adequada a satisfazer as prementes exigências de prevenção geral e de ressocialização que no caso se fazem sentir; 3ª- pena em medida mais baixa põe em causa as expectativas da comunidade na importância da validade da norma jurídica violada e corresponderia a substituir a administração da justiça, a cargo dos tribunais, pela repartição de medidas de pura clemência.

    4ª- atenta a respectiva medida -5 anos e 6 meses de prisão - não admite a pena aplicada a suspensão da respectiva execução; 5ª- mesmo que fosse fixada em medida igual ou inferior a 5 anos ainda assim não podia ser decretada a suspensão da execução porque: i. feriria o sentimento de justiça, incentivando à prática do mesmo tipo de crime e não satisfaria as finalidades da punição a não aplicação de uma pena efectiva de prisão, tal a intensidade da culpa e as prementes necessidades de prevenção e de ressocialização; ii. os elementos de facto provados apontam para um juízo negativo sobre a suficiência da simples ameaça da execução para obstar á reincidência; iii. o passado criminal do arguido, a sua postura perante os factos e o seu errático e indefinido modo de vida e a desinserção familiar, social e laboral, não prognosticam nada de favorável em termos de prevenção da reincidência.

    - somos de parecer que deve: - negar-se provimento ao recurso, - confirmar-se o douto acórdão recorrido.

  3. Não tendo sido requerida audiência, foram colhidos os vistos e realizada conferência com o formalismo legal.

    Cumpre decidir.

    A única questão a decidir proposta pelo recorrente é a da medida da pena, que o recorrente quer ver reduzida para não mais de 5 anos de prisão, suspensa na sua execução. Contudo, há que oficiosamente verificar se a qualificação jurídica está em conformidade com os factos provados.

    FACTOS PROVADOS 1- Desde, pelo menos, meados do ano de 2008, que o arguido, se vem dedicando, à cultura de plantas de cannabis, numa propriedade rústica denominada por "B", propriedade de C, mãe do arguido, sita em D, área desta comarca de Bragança.

    2- Pelo menos desde Janeiro de 2009, que se dedicava, na localidade de Calvelhe e, para seu benefício, à secagem, trituração de "cannabis", pronta a consumir, normalmente, em sacos que davam para cerca de dez a doze doses, pelo valor de €10,00, cada saco.

    3- Efectivamente, em execução do plano delineado, em datas indeterminadas do ano de 2008, o arguido A, plantou um canteiro com cerca de 40/50 plantas de "cannabis" ou "cânhamo" (cannabis sativa») na propriedade em causa.

    4- As referidas plantas estavam bem dissimuladas quer pelo local, quer pelo meio envolvente, visto estarem camufladas pela vegetação abundante, bem como a...

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