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Acórdão nº 05B3664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOITINHO DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Janeiro de 2006
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A", S.A., B, C, D, E e F, intentaram a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra G e mulher, H, pedindo: a) que se declare resolvido o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os Autores e Réus, em 4 de Fevereiro de 2000; b) que os Réus sejam condenados a pagar aos Autores a quantia de 35.000.000$00, acrescida de juros à taxa legal, a partir da citação; Alegaram para o efeito e em substância que, em consequência do incumprimento do mencionado contrato, têm direito a resolvê-lo e a receber aquele montante correspondente à cláusula penal estipulada.

Os Réus contestaram e requereram a intervenção dos cônjuges dos Autores para que se encontre assegurada a legitimidade passiva quanto ao pedido reconvencional em que pedem: a) a condenação dos Autores e das Requeridas no pedido de intervenção a reconhecerem não existir fundamento legal para a resolução do contrato-promessa em causa; b) a condenação dos mesmos a reconhecerem que o contrato se mantém válido e eficaz entre os seus outorgantes; c) que se decrete, por via de execução específica, a transmissão das quotas identificadas nos autos, objecto do referido contrato-promessa, do património dos Autores para o dos Réus; d) a condenação dos Autores e das Requeridas no incidente de intervenção a pagarem aos Réus indemnização a liquidar em execução de sentença, correspondente aos prejuízos derivados de eventual desvalorização das mencionadas quotas, desde a data em que a reconvenção entrou em juízo e até à sua efectiva e integral transmissão para o património dos Réus, por força da eventual degradação da situação económica e financeira da sociedade I.

A acção foi julgada procedente e improcedente a reconvenção.

Por acórdão de 26 de Abril de 2004, a Relação do Porto julgou improcedente o recurso de apelação interposto pelos Réus.

Inconformados, recorreram para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo as alegações da sua revista nos seguintes termos: 1. A cláusula penal, tal como o nosso ordenamento jurídico-civil a configura, tem a natureza de cláusula de fixação antecipada de indemnização.

  1. Através dela visa-se fixar por acordo o montante indemnizatório, e tão só isso, pelo que o seu efeito útil é o de dispensar o lesado de alegar e provar o "quantum" dos danos sofridos.

  2. Mas a adopção de cláusula penal não dispensa já o lesado de alegar e provar todos os demais requisitos legalmente previstos para a responsabilidade civil, designadamente a ocorrência de danos e a existência de um nexo de causalidade adequada entre os danos e o comportamento do lesante.

  3. A concepção de que o lesado está dispensado de alegar e provar até a ocorrência de danos tem a ver com a natureza sancionatória e coercitiva da cláusula penal, que se viu já estar ultrapassada no nosso ordenamento jurídico-civil.

  4. Deveriam, pois, os recorridos alegar e provar que sofreram prejuízos decorrentes do facto de o recorrente não lhes ter entregue a garantia bancária no prazo de oito dias após a celebração do contrato-promessa de cessão de quotas.

  5. Ao omitirem tal alegação e prova, não têm os recorridos direito a qualquer cláusula penal.

  6. O douto acórdão recorrido não se pronunciou quanto à pretensão do recorrente de que a cláusula penal só poderia ter sido reclamada depois de resolvido o contrato e não antes.

  7. E, por isso, padece o douto acórdão recorrido de nulidade processual que aqui se invoca.

  8. No caso presente, os recorridos reclamaram o pagamento da cláusula penal, e só depois resolveram o contrato-promessa em causa, o que acarreta a consequência de não terem eles direito ao valor da dita cláusula penal; Por outro lado, 10. Não podiam os recorridos reclamar o pagamento da referida cláusula penal sem que antes concedessem ao recorrente prazo adicional para a entrega da garantia bancária prevista no contrato-promessa, ou sem que antes tivessem justificado terem perdido o interesse na prestação.

  9. Essa impossibilidade era tanto mais evidente quanto é certo que estava designada para o dia 21.02.2000 assembleia geral na qual o recorrente deveria, tendo cumprido o contrato-promessa na sua plenitude, ser nomeado gerente da sociedade; Ora...

  10. A exigência da cláusula penal de 35.000 contos ocorreu no dia 15.02.2000, uma semana antes da data designada para a assembleia geral referida, e quando, por isso mesmo, não existia seguramente interesse relevante que se mantivesse definitivamente prejudicado pela não entrega atempada da garantia bancária.

  11. As dúvidas e hesitações manifestadas pelo recorrente após ter tomado conhecimento de alguns factos que antes ignorava - designadamente o corte de fornecimentos a crédito por parte da Renault Portuguesa - não permitiam concluir que ele não estava já disposto a celebrar o contrato prometido de aquisição das quotas, mas apenas e tão só que pretendia obter mais e mais detalhada informação relativa à situação económico-financeira da sociedade antes de tomar uma decisão definitiva.

  12. Não podendo, por isso mesmo, concluir-se que ele adoptou um comportamento indiciador de que não cumpriria de todo o contrato - promessa em causa, e do qual se tinha por justificada a sua resolução por parte dos recorridos.

  13. Não podiam também...

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