artigo 1045º do codigo civil
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Acórdão nº 513/05.8TAOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal, pelo qual ... 467.°, n.° 1, do Código de Processo Penal ... 3. Não poderá uma ... nos art.°s 9°, n.°s 1 a 3, do Código Civil, art.° 348°, n.° 1, al. b), do Código Penal, ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...
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Acórdão nº 52/08.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do condomínio desde o ano de 2005 (artigo 1º da petição inicial) ... 2) E manteve-se o ... nos termos do artigo 1014.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois que se tratava e trata de ...