January 11, 2024
Série 2
- Portaria n.º 37/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Édito n.º 1/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 34/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 31/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 27/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Retificação de Anúncio n.º 6/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 23/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 41/2024 de 11 de janeiro de 2024
- Portaria n.º 36/2024 de 11 de janeiro de 2024