December 20, 2023
Série 2
- Despacho n.º 2322/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2331/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2330/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2321/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 2355/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2327/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Acordo n.º 37/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 153/2023 de 20 de dezembro de 2023
- Declaração de Retificação n.º 154/2023 de 20 de dezembro de 2023