December 12, 2023
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 2324/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 2329/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Portaria n.º 2327/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2267/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2272/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2271/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2269/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2273/2023 de 12 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 2274/2023 de 12 de dezembro de 2023