February 27, 2019
Série 1
Série 2
- Portaria n.º 224/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 228/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 221/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 226/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 220/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 227/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 59/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Portaria n.º 217/2019 de 27 de fevereiro de 2019
- Extrato de Despacho n.º 63/2019 de 27 de fevereiro de 2019