August 11, 2016
Série 1
- Portaria N.º 86/2016 de 11 de Agosto
- Resolução N.º 145/2016 de 11 de Agosto
- Resolução N.º 147/2016 de 11 de Agosto
- Resolução N.º 144/2016 de 11 de Agosto
- Resolução N.º 146/2016 de 11 de Agosto
- Resolução N.º 148/2016 de 11 de Agosto
- Resolução N.º 149/2016 de 11 de Agosto
- Resolução N.º 143/2016 de 11 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 32/2016 de 11 de Agosto
Série 2
- Despacho N.º 1898/2016 de 11 de Agosto
- Despacho N.º 1889/2016 de 11 de Agosto
- Anúncio N.º 208/2016 de 11 de Agosto
- Aviso N.º 37/2016 de 11 de Agosto
- Declaração de Retificação N.º 60/2016 de 11 de Agosto
- Despacho N.º 1879/2016 de 11 de Agosto
- Despacho N.º 1894/2016 de 11 de Agosto
- Despacho N.º 1880/2016 de 11 de Agosto
- Despacho N.º 1900/2016 de 11 de Agosto