June 21, 2016
Série 1
Série 2
- Aditamento N.º 122/2016 de 21 de Junho
- Aditamento N.º 123/2016 de 21 de Junho
- Portaria N.º 837/2016 de 21 de Junho
- Contrato-Programa N.º 233/2016 de 21 de Junho
- Despacho N.º 1215/2016 de 21 de Junho
- Despacho N.º 1218/2016 de 21 de Junho
- Portaria N.º 836/2016 de 21 de Junho
- Declaração de Retificação N.º 55/2016 de 21 de Junho
- Portaria N.º 834/2016 de 21 de Junho