May 12, 2016
Série 2
- Anúncio N.º 87/2016 de 12 de Maio
- Declaração de Retificação N.º 45/2016 de 12 de Maio
- Despacho N.º 951/2016 de 12 de Maio
- Despacho N.º 952/2016 de 12 de Maio
- Portaria N.º 641/2016 de 12 de Maio
- Contrato N.º 132/2016 de 12 de Maio
- Contrato-Programa N.º 195/2016 de 12 de Maio
- Contrato-Programa N.º 194/2016 de 12 de Maio
- Despacho N.º 950/2016 de 12 de Maio