April 19, 2013
Série 2
- Despacho N.º 707/2013 de 19 de Abril
- Despacho N.º 709/2013 de 19 de Abril
- Contrato-Programa N.º 93/2013 de 19 de Abril
- Despacho N.º 708/2013 de 19 de Abril
- Édito N.º 20/2013 de 19 de Abril
- Contrato-Programa N.º 91/2013 de 19 de Abril
- Contrato-Programa N.º 92/2013 de 19 de Abril
- Portaria N.º 392/2013 de 19 de Abril
- Édito N.º 21/2013 de 19 de Abril