February 13, 2013
Série 2
- Portaria N.º 54/2013 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 268/2013 de 13 de Fevereiro
- Portaria N.º 46/2013 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 269/2013 de 13 de Fevereiro
- Despacho N.º 267/2013 de 13 de Fevereiro
- Portaria N.º 52/2013 de 13 de Fevereiro
- Portaria N.º 50/2013 de 13 de Fevereiro
- Portaria N.º 51/2013 de 13 de Fevereiro
- Aviso N.º 20/2013 de 13 de Fevereiro