January 15, 2013
Série 2
- Despacho N.º 93/2013 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 89/2013 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 84/2013 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 94/2013 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 95/2013 de 15 de Janeiro
- Portaria N.º 21/2013 de 15 de Janeiro
- Retificação N.º 11/2013 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 102/2013 de 15 de Janeiro
- Despacho N.º 96/2013 de 15 de Janeiro